Defesa de Vorcaro pede que STF analise novo pedido de soltura
Última modificação em 10 de novembro de 2026 às 11:30
A defesa de Daniel Vorcaro, proprietário do antigo Banco Master, pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, que encaminhe um novo pedido de soltura do ex-banqueiro ao ministro Gilmar Mendes, por ser o integrante mais antigo da Corte.
Paralelamente, os advogados apresentaram uma petição à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), na qual questionam a condução do processo pelo STF. A defesa alega violação ao princípio do juiz natural, que estabelece que os processos devem ser conduzidos por magistrados previamente definidos em lei, e solicita uma medida cautelar para determinar a libertação imediata de Vorcaro.
Os pedidos buscam reverter a decisão de 29 de outubro, quando Fachin manteve sob responsabilidade da presidência do Supremo a análise de questões urgentes relacionadas à Operação Compliance Zero, que investiga suspeitas de corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias envolvendo o ex-banqueiro.
Segundo os advogados, a decisão contraria a Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, por não respeitar a regra de que a relatoria de processos deve permanecer com um juiz estabelecido previamente por lei.
Vorcaro está preso preventivamente desde março. A justificativa para a manutenção da prisão é o risco às investigações e à ordem pública. Atualmente, ele está custodiado na unidade prisional conhecida como Papudinha, no Distrito Federal.
Entenda o caso
Fachin assumiu temporariamente a análise das questões urgentes relacionadas ao caso Master após controvérsias envolvendo a condução das investigações pelo ministro André Mendonça, atual relator. Antes disso, o processo estava sob responsabilidade do ministro Dias Toffoli, mas foi redistribuído por sorteio após o nome dele aparecer em relatório da Polícia Federal relacionado a negócios envolvendo o banco e a venda de um resort no Paraná.
Em nota à imprensa, a defesa de Vorcaro afirmou que não há previsão legal ou regimental para que o presidente do STF conduza, fora dos períodos de recesso e férias, uma investigação distribuída a outro ministro.
Os advogados também sustentam que a Constituição proíbe a avocação de processos, ou seja, a transferência da condução de um caso para outra autoridade. Fachin, por sua vez, nega ter retirado a relatoria de Mendonça e afirma que ela permanece com o ministro, embora as questões urgentes estejam temporariamente sob análise da presidência do Supremo.
A defesa também apresentou um agravo regimental no STF para contestar a decisão de Fachin. No recurso, argumenta que, enquanto não houver redistribuição do caso, as questões urgentes deveriam ser analisadas pelo decano da Corte, cargo atualmente ocupado por Gilmar Mendes.
Fonte: Agência Brasil
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