TCE suspende licitação de R$ 67 milhões da Prefeitura de Boa Vista
Última modificação em 11 de setembro de 2026 às 09:30
O Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) suspendeu uma licitação de R$ 67,1 milhões da Prefeitura de Boa Vista para obras de ampliação e modernização da iluminação pública da capital. A decisão cautelar foi tomada na última terça-feira (8) pelo conselheiro Mecias de Jesus, após uma empresa apontar possíveis irregularidades no edital.
A principal suspeita envolve as regras para apresentação da garantia de participação. Segundo a denúncia, o edital permitia apenas caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, excluindo outras modalidades previstas na legislação federal, como seguro-garantia, fiança bancária e título de capitalização.
Para o TCE-RR, a exigência pode ter restringido a competitividade do processo. Das 13 empresas que participavam da licitação, nove foram desclassificadas por não atenderem ao requisito na fase de pré-habilitação.
O tribunal também apontou indícios de que a regra municipal pode estar em desacordo com a nova Lei de Licitações, que prevê quatro modalidades de garantia.
A empresa denunciante também questionou critérios de comprovação da capacidade técnica, mas esse pedido foi rejeitado pelo conselheiro.
Com a decisão, a Prefeitura de Boa Vista fica impedida de homologar o resultado da licitação até nova determinação do TCE-RR. O município terá 15 dias para apresentar defesa e documentos. A medida cautelar ainda será analisada pelo plenário do tribunal.
Em nota, a prefeitura informou que está analisando os pontos apresentados pelo TCE-RR e que prestará os esclarecimentos e documentos necessários para demonstrar a legalidade do decreto municipal que regulamenta a apresentação das garantias.
Fonte: g1 RR
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