TCE-RR suspende pagamentos de ata de R$ 4,2 milhões da Prefeitura de Rorainópolis
Última modificação em 10 de novembro de 2026 às 15:30
O Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) suspendeu os pagamentos e proibiu novas contratações ligadas a uma ata de registro de preços de R$ 4,2 milhões para manutenção de aparelhos de ar-condicionado e equipamentos de refrigeração em Rorainópolis. A decisão cautelar foi publicada nesta terça-feira (10), após auditoria apontar falhas na comprovação dos serviços e no processo de contratação.
A medida atinge a Ata nº 015/2025, do Pregão Presencial nº 026/2025, que previa R$ 4.203.588,23 para manutenção preventiva e corretiva, instalação, desinstalação e remanejamento de equipamentos, com mão de obra e peças.
Até o recebimento da denúncia, a Prefeitura havia firmado quatro contratos com base na ata, somando R$ 865.449,81. Outros R$ 3,3 milhões ainda estavam disponíveis para novas contratações.
A decisão da relatora, conselheira Simone Souza, também impede novas ordens de serviço, autorizações de fornecimento e adesões de outros órgãos à ata, as chamadas ‘caronas’.
Pagamentos sem comprovação
Entre os problemas apontados estão pagamentos sem documentos que comprovem a execução dos serviços, como ordens de serviço com identificação dos aparelhos atendidos, relatórios mensais, cronogramas e relação das peças substituídas.
Sem essas informações, segundo o Tribunal, não é possível confirmar se os serviços foram realizados e se os valores pagos correspondem ao executado.
A auditoria também apontou falta de memória de cálculo para justificar as quantidades licitadas, preços acima dos praticados pela administração pública, justificativa insuficiente para o pregão presencial e ausência de publicação da ata no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Contratos continuam vigentes
Apesar da suspensão dos pagamentos, os quatro contratos já firmados seguem vigentes para garantir a manutenção. A determinação impede novos pagamentos, mas preserva a continuidade dos serviços existentes.
Um dos pontos considerados foi o saldo de R$ 3.338.138,42 que ainda poderia ser usado. A ata venceu em 7 de novembro, e o Tribunal apontou risco de novas contratações antes do fim da vigência.
O prefeito Alessandro Daltro Sousa foi notificado para cumprir a decisão. Em caso de descumprimento injustificado, poderá receber multa diária de R$ 2.702,85, com limite de R$ 540.570.
Denúncia envolve outras licitações
Além desse processo, a denúncia abrange outros cinco procedimentos licitatórios da Prefeitura de Rorainópolis.
Entre eles está o Pregão Presencial nº 002/2025, para compra de combustível, no valor de R$ 2.772.612,78, custeado com recursos federais. Por isso, o caso também será encaminhado ao Tribunal de Contas da União (TCU).
O TCE-RR determinou ainda o envio dos autos ao Ministério Público de Contas, à Delegacia de Crimes contra a Administração Pública da Polícia Civil e ao Ministério Público de Roraima. A decisão cautelar ainda será submetida ao Pleno do Tribunal e não representa julgamento definitivo das possíveis irregularidades.
Fonte: Folha BV
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