TCE-RR suspende efeitos da prorrogação de concurso da Guarda Civil de Boa Vista
Última modificação em 22 de setembro de 2026 às 08:16
O Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) determinou, em caráter cautelar, a suspensão dos efeitos da prorrogação do concurso da Guarda Civil Municipal de Boa Vista e dos atos de admissão relacionados aos candidatos nomeados em setembro.
Procurada pela reportagem, a Prefeitura de Boa Vista informou que a decisão não afeta os 157 candidatos da segunda turma, nomeados na última quinta-feira (17).
A decisão está relacionada ao prazo de validade do concurso público realizado em 2023. Em medida cautelar do dia 16 de setembro, o TCE-RR considerou, em análise preliminar, que o prazo de validade de dois anos começou em 5 de julho de 2024, data em que foi homologado o resultado final da primeira turma.
Com esse entendimento, o Tribunal considerou que o concurso teria perdido a validade em 5 de julho de 2026. A Corte também questionou o Decreto Municipal nº 081/E/2026, publicado em 31 de agosto, que prorrogou o certame por mais dois anos, por ter sido editado após a data considerada como término da validade.
A cautelar também determinou a suspensão dos atos admissionais dos candidatos nomeados pelo Decreto nº 1003/P/2026, que convocou os 157 aprovados da segunda turma da Guarda Civil Municipal.
Prefeitura contesta interpretação sobre validade
A Prefeitura de Boa Vista, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), contesta o entendimento adotado pelo TCE-RR sobre o prazo de validade do concurso.
Segundo a Procuradoria, o certame foi realizado em etapas e a homologação de 2024 foi parcial, produzindo efeitos apenas para os candidatos da primeira turma.
A PGM sustenta que os demais candidatos permaneceram regularmente no concurso e cumpriram as etapas seguintes, incluindo o Curso de Formação, considerado a última fase do certame para esse grupo.
O resultado da segunda turma foi homologado em 28 de agosto de 2026, por meio do Edital nº 39/2026. A Prefeitura considera essa data como referência para a validade do concurso em relação aos 157 candidatos nomeados em setembro.
Ainda de acordo com a PGM, na quinta-feira (17), foram protocolados documentos no TCE-RR com o objetivo de demonstrar a regularidade dos atos administrativos relacionados à nomeação da segunda turma.
Fonte: Folha BV
About the Author
