Redução da maioridade penal será discutida na Câmara, diz Alcolumbre
Última modificação em 5 de novembro de 2026 às 13:42
A redução da maioridade penal será discutida no Parlamento por meio da PEC 32/2015, em análise em comissão especial na Câmara dos Deputados. O anúncio foi feito pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União), na sessão desta quarta-feira (4).
A decisão veio após o desmembramento de duas emendas sobre o tema da PEC 18/2025, a da Segurança Pública, aprovada na terça-feira (3). As emendas dos senadores Rogerio Marinho (PL-RN) e Camilo Santana (PT-CE) viraram duas propostas autônomas.
Parte dos senadores esperava a aprovação de um calendário especial, com dispensa de prazos e votação direta no Plenário. Segundo Alcolumbre, no entanto, o presidente da Câmara, Hugo Motta, ponderou que o tema já está em discussão pelos deputados em comissão especial desde agosto.
“Na condição de presidente do Senado, preciso compreender que a ponderação foi razoável. Eu preciso tentar, da melhor maneira possível, manter uma relação pacífica, cuidadosa e atenciosa a uma demanda do presidente da Câmara”, disse Davi, acrescentando que Motta se comprometeu a colocar o texto em votação ainda em novembro.
Prazo cobrado
Autor do requerimento de calendário especial, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) disse que não discordaria da decisão, mas propôs definir um prazo para a Câmara deliberar. Caso contrário, o Senado votaria as PECs desmembradas.
“Vossa Excelência poderia estabelecer uma data: 1º de dezembro. Se até o dia 1º de dezembro a PEC não vier da Câmara, há o requerimento assinado por mais de 50 senadores para colocar em votação com quebra de interstício, em urgência, a PEC sobre a maioridade”, disse Braga, apoiado por Cid Gomes (PSB-CE).
Senadores da oposição afirmaram que a decisão descumpre compromisso firmado na terça-feira.
“O senhor é o presidente do Congresso, senador. Não é a Câmara que diz como vai ser, o Senado é a Casa alta. O senhor fez um compromisso e compromisso é para ser cumprido”, disse o líder do PL, Carlos Portinho (PL-RJ).
Alternativa via Projeto de Lei
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) defendeu que a alteração fosse feita por projeto de lei já aprovado pelo Senado em 2025 e enviado à Câmara. Para ele, a redução via PEC pode ser questionada por ser considerada por alguns como cláusula pétrea.
O PL 1.473/2025, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), não reduz a maioridade, mas aumenta o tempo máximo de internação de adolescentes infratores, podendo dobrar nos casos mais graves, com alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“Por que é mais interessante, tecnicamente, este caminho do que a PEC? Porque a PEC vai ser objeto de questionamentos. Há a possibilidade de votar uma PEC e não ter o resultado, e deixar de lado um projeto de lei que garante o resultado”, alertou.
As propostas
- PEC 20/2026, de Camilo Santana: reduz a maioridade para 16 anos nos casos de crimes hediondos. Para os demais crimes, mantém 18 anos. Era vista como a de maior consenso.
- PEC 19/2026, de Rogerio Marinho: reduz para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
- PEC 32/2015, do ex-deputado Gonzaga Patriota: estabelece maioridade penal e civil aos 16 anos. É a que está em análise na comissão especial da Câmara.
Fonte: Agência Senado
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