PEC que amplia transposição de servidores de Roraima avança na Câmara
Última modificação em 2 de setembro de 2026 às 10:30
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (1º), a admissibilidade da PEC 47/2023, que amplia as possibilidades de transposição de servidores dos ex-territórios de Roraima, Amapá e Rondônia para o quadro federal.
A senadora Roberta Acioly (Republicanos) destacou a importância da aprovação e classificou o avanço como um momento histórico para os servidores que atuaram durante o processo de criação e consolidação dos estados. “É uma honra poder estar aqui participando desse momento histórico”, declarou.
Senado já havia aprovado proposta
A senadora também lembrou que a proposta já havia sido aprovada pelo Senado e afirmou que a Casa cumpriu sua parte na tramitação.
“O Senado fez seu dever de casa”, afirmou Roberta, ao defender que o avanço da PEC na Câmara representa uma forma de reconhecimento à população dos ex-territórios. Ela também agradeceu aos deputados pela aprovação do parecer.
O texto permite que servidores e pessoas que mantiveram vínculo de trabalho com a administração pública dos ex-territórios, dos estados ou de suas prefeituras possam optar pela inclusão no quadro em extinção da União.
No caso de Roraima e do Amapá, a proposta contempla servidores admitidos até outubro de 1998, desde que atendam aos critérios estabelecidos para o enquadramento.
União poderá assumir remuneração
Com a transposição, os servidores que forem incluídos no quadro federal terão a remuneração custeada pela União. A PEC também estabelece regras para a comprovação do vínculo e para o enquadramento dos trabalhadores.
O texto prevê ainda regras específicas para categorias como professores, policiais e bombeiros militares. Na CCJ, os deputados aprovaram o parecer do relator, Acácio Favacho (MDB-AP), favorável à admissibilidade da proposta. Com a conclusão dessa etapa, a PEC poderá seguir para análise de mérito em uma comissão especial.
Após essa fase, a proposta ainda precisará ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara. Para ser aprovada, deverá obter pelo menos 308 votos favoráveis em cada turno. A mudança só entrará em vigor após a conclusão de toda a tramitação e a posterior promulgação da emenda constitucional.
Fonte: Roraima em Foco
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