Minha Casa, Minha Vida: PL prevê doação de terreno ao lado do CSE para construção de 448 moradias
Última modificação em 10 de julho de 2026 às 15:00
O governo estadual encaminhou à Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) um projeto de lei que pede autorização para doar duas áreas institucionais localizadas ao lado do Centro Socioeducativo (CSE), no bairro Pedra Pintada, para serem destinadas à construção de 448 moradias do programa Minha Casa, Minha Vida. A proposta tramita na Casa desde o dia 3 de julho e ainda não tem data para ser analisada.
As áreas somam 47.285,85 metros quadrados — o equivalente a aproximadamente 6,6 campos de futebol. Juntas, somam valores estimados em mais de R$ 8 milhões.
O PL prevê a transferência gratuita dos imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), administrado pela Caixa Econômica Federal. Segundo a justificativa do Executivo, a doação é uma exigência para viabilizar a construção dos conjuntos habitacionais Pedra Pintada I e II, já aprovados pela instituição financeira.
As unidades habitacionais serão destinadas a famílias enquadradas na Faixa 1 urbana do programa Minha Casa, Minha Vida, voltada a quem possui renda mensal de até R$ 3.200.
Conforme a justificativa do documento, os lotes pertencentes ao Estado atendem aos critérios urbanísticos exigidos pelo programa como disponibilidade de infraestrutura, serviços essenciais e equipamentos públicos. Segundo o governador Sampaio (Republicanos), a doação é necessária para viabilizar a contratação das obras com recursos do FAR, conforme as normas do programa habitacional federal.
A proposição estabelece que os terrenos deverão ser destinados exclusivamente à construção dos conjuntos habitacionais. Caso a finalidade seja alterada ou as obras não sejam iniciadas no prazo de até dois anos após a lavratura da escritura pública, os imóveis e todas as benfeitorias executadas retornarão automaticamente ao patrimônio do Estado.
Divergência técnica marcou escolha de áreas
A escolha dos terrenos esbarrou em divergências internas no Governo devido à proximidade com o CSE, unidade da Setrabes que atende adolescentes em medidas socioeducativas.
O debate começou em 2025, na gestão do ex-governador Antônio Denarium. A Coordenação Estadual da Política Pública Socioeducativa (Cepos) alertou que as casas poderiam comprometer a segurança do centro, citando riscos como entrada de ilícitos, fugas, exposição da rotina e atuação de facções.
Em outubro do ano passado, após solicitação da Codesaima, a Setrabes mudou de posição. Em ofício, afirmou que não há na legislação ou nas normas do Conanda restrição para construções vizinhas a unidades socioeducativas e que cabe ao Estado reforçar a vigilância.
Em dezembro, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RR) concordou que não há impedimento legal, mas pediu um plano de mitigação com ações, prazos e responsáveis para garantir a segurança do CSE e dos moradores.
Fonte: Folha BV
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