III edição: TJRR realiza ação sociojurídica de atendimento às pessoas privadas de liberdade
Última modificação em 1 de julho de 2026 às 16:25
O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), por meio da Vara de Execução Penal (VEP), promove entre os dias 1º a 31 de julho a III edição da ação sociojurídica de atendimento à pessoa encarcerada.
A iniciativa levará equipes do Judiciário às unidades prisionais de Boa Vista para realizar a análise individualizada da situação processual de pessoas condenadas, com foco na garantia de direitos e no aprimoramento da execução penal.
A ação prevê a revisão presencial e detalhada dos processos de execução penal, permitindo a concessão de benefícios previstos na legislação sempre que os requisitos legais forem atendidos. A medida também busca contribuir para o desencarceramento responsável, reduzir a superlotação das unidades prisionais e aperfeiçoar a gestão do sistema penitenciário.
A iniciativa está alinhada às diretrizes do Plano Nacional Pena Justa e às determinações da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro. Com isso, a ação pretende ampliar o acesso à Justiça e assegurar que o cumprimento das penas ocorra em conformidade com a Constituição e com os princípios dos direitos humanos.
Nas edições anteriores, a ação resultou na regularização da situação processual de pessoas privadas de liberdade e fortaleceu a atuação integrada entre o Poder Judiciário, o sistema prisional e as instituições parceiras. Além dos avanços na tramitação dos processos, o projeto contribuiu para a melhoria do ambiente carcerário, o fortalecimento das políticas de ressocialização e a promoção da dignidade das pessoas custodiadas.
Durante todo o mês de julho, a equipe da VEP atuará diretamente nas unidades prisionais da capital, permitindo uma análise mais próxima da realidade dos custodiados e maior agilidade na identificação de demandas relacionadas ao cumprimento das penas.
- Cadeia Pública Masculina: de 1ª a 08 de julho;
- Centro de Progressão Penitenciária (CPP): de 1ª a 08 de julho;
- Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (PAMC): de 13 a 24 de julho;
- Cadeia Pública Feminina: de 27 a 31 de julho;
Fonte: Ascom/TJRR
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