DPE-RR orienta sobre acordo que evita processo criminal completo em determinados casos
Última modificação em 5 de junho de 2026 às 11:52
Resolver uma investigação criminal sem a necessidade de percorrer todas as etapas de um processo judicial. Essa é a proposta do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instrumento previsto na legislação para casos de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. Em Roraima, a Defensoria Pública do Estado (DPE-RR) orienta os assistidos sobre os direitos, deveres e os efeitos da decisão antes da aceitação ou recusa do acordo.
O ANPP pode ser aplicado em situações como determinados crimes de trânsito, receptação, aquisição de produtos sem nota fiscal e outros delitos de menor potencial ofensivo. Para ter acesso ao benefício, é necessário atender aos requisitos estabelecidos em lei.
Ao aderir ao acordo, o investigado pode assumir compromissos como prestação de serviços à comunidade, pagamento de prestação pecuniária, realização de doações ou cumprimento de outras condições definidas pela Justiça. Após o cumprimento integral das obrigações, o caso é encerrado sem a abertura de uma ação penal.
A defensora pública Nicole Farias Rodrigues destaca que a decisão de aceitar ou não o ANPP cabe exclusivamente ao assistido, que recebe todas as orientações necessárias para fazer uma escolha consciente e informada.
“Caso o assistido entenda que o acordo não é benéfico, e que ele não quer fazer o acordo, nós seguimos com o processo, acompanhando em todas as etapas”, explicou.
Entre os casos acompanhados pela DPE está o do confeiteiro R. A. M., que comprou uma motocicleta sem saber que o veículo apresentava irregularidades.
“Comprei uma moto de leilão há seis anos e não sabia que era adulterada. Aceitei o acordo pois foi uma forma de resolver a situação por meios legais, não ter mais dependências e seguir em frente”, contou.
Atendimentos
Além do acompanhamento jurídico, a Defensoria oferece atendimento e orientações por meio da assistente virtual D.I.V.A., pelo número (95) 2121-0264.
Em Boa Vista, os atendimentos presenciais da área criminal são realizados na sede, na Rua Soldado PM Arineu Ferreira Lima, 1415, bairro Caranã, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
No interior do estado, órgão possui unidades em Alto Alegre, Bonfim, Cantá, Caracaraí, Iracema, Mucajaí, São Luiz, Rorainópolis e Pacaraima.
Fonte: CCOM/DPE-RR
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