Congresso aprova crédito de R$ 115 milhões para compensar despesas de Roraima com imigração venezuelana
Última modificação em 12 de novembro de 2026 às 15:32
A abertura de crédito especial de R$ 115 milhões no Orçamento da União de 2026, destinada a compensar os gastos extraordinários de Roraima com o fluxo migratório venezuelano, foi aprovada nesta quinta-feira (12), durante sessão do Congresso Nacional. O presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), deputado Jorge Everton (União Brasil), acompanhou a votação e ressaltou a relevância da medida para o estado, que há anos enfrenta os reflexos da imigração na prestação dos serviços públicos.
Segundo o parlamentar, a aprovação representa uma conquista importante para Roraima, principalmente diante das dificuldades financeiras enfrentadas pelo governo estadual para manter o equilíbrio das contas públicas, em razão das despesas acumuladas com o atendimento à população migrante.
“Essa é uma vitória muito importante. Estamos falando de uma compensação por despesas que o estado vem assumindo ao longo dos anos para atender à população migrante, com impactos diretos na saúde, na educação e na segurança pública. Neste momento, principalmente no final do ano, quando o governo enfrenta dificuldades para fechar as contas, esses recursos chegam para ajudar a reforçar os serviços e dar um pouco mais de fôlego às finanças estaduais”, afirmou.
Articulação no Congresso Nacional
A medida integra o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 27/2026, que recebeu parecer favorável da Comissão Mista de Orçamento (CMO) no início de novembro e, posteriormente, foi encaminhado para votação em plenário.
O deputado federal Stélio Dener (União Brasil-RR), membro titular da comissão, acompanhou a tramitação da proposta e atuou em defesa da destinação dos recursos a Roraima. Dener enfatizou a necessidade de assegurar que as particularidades do estado sejam consideradas nas decisões relacionadas ao orçamento federal, especialmente diante dos custos adicionais provocados pelo crescimento da imigração venezuelana.
A aprovação do crédito também ocorre em meio às discussões sobre as propostas orçamentárias da União para 2027.
Distribuição dos recursos
Dos R$ 115 milhões aprovados, a maior parcela será destinada à segurança pública, que receberá R$ 63 milhões. Outros R$ 36 milhões serão aplicados na saúde, R$ 10 milhões na educação e R$ 6 milhões no sistema prisional.
Os repasses serão realizados por meio dos respectivos ministérios e fundos federais, com o objetivo de ressarcir parte das despesas extraordinárias que o estado vem enfrentando em razão do intenso fluxo migratório.
Embora o crédito especial já estivesse previsto no Orçamento da União deste ano, sua efetivação dependia de autorização do Congresso Nacional, uma vez que envolve operações submetidas ao limite da chamada regra de ouro.
Esse mecanismo constitucional estabelece restrições para que a União não contrate dívidas em valores superiores às despesas de capital, que incluem investimentos e amortização da dívida pública. Com a aprovação legislativa, avança o processo necessário para viabilizar a compensação financeira reivindicada por Roraima.
Fonte: SupCom ALERR
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