Congresso prorroga por 60 dias medida provisória que proíbe bets no Brasil
Última modificação em 11 de novembro de 2026 às 14:32
O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a validade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas esportivas on-line, conhecidas como bets, em todo o Brasil. O ato foi assinado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União), e publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11).
Editada em setembro deste ano, a medida determinou o encerramento das atividades das plataformas de apostas on-line no país e estabeleceu regras para a devolução dos valores que os usuários mantinham nas contas das empresas.
Com a entrada em vigor da MP, novos depósitos nas plataformas foram proibidos imediatamente. Na ocasião, o presidente Lula (PT) defendeu a decisão e comparou as casas de apostas a um problema grave para a sociedade. “Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente”, declarou.
Fiscalização
A medida provisória também instituiu o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, com a finalidade de intensificar o combate às plataformas irregulares.
Entre as ações previstas estão a identificação e retirada de sites ilegais do ar, o bloqueio de contas bancárias utilizadas em operações clandestinas e o compartilhamento de informações entre órgãos públicos.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal também receberam reforço estrutural para ampliar a fiscalização e as investigações sobre movimentações financeiras relacionadas ao setor.
Motivos da proibição
Ao anunciar a medida, Lula afirmou que a decisão foi tomada após consultas a integrantes da equipe econômica, representantes da sociedade civil e pessoas afetadas pelos impactos das apostas. Segundo o governo federal, estudos apontam consequências negativas das bets para o orçamento familiar, a saúde mental e o endividamento da população.
Dados apresentados pelo Executivo indicam que as apostas on-line provocaram perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025.
Disputa na Justiça
A constitucionalidade da medida provisória também está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). A norma é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas por entidades representativas do setor de apostas.
A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todos os processos judiciais em tramitação no país que contestam a proibição das bets. As ações permanecerão suspensas até que o plenário do STF analise o mérito dos questionamentos.
A decisão busca evitar insegurança jurídica provocada por entendimentos diferentes da Justiça sobre a validade da medida. Antes da suspensão nacional, algumas plataformas chegaram a conseguir decisões provisórias para retomar as atividades, mas as autorizações foram posteriormente derrubadas.
Entenda o histórico
As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil em 2018, por meio da Lei nº 13.756. A regulamentação do setor ocorreu em dezembro de 2023, com a aprovação da Lei nº 14.790, que estabeleceu regras para o funcionamento das empresas.
Com a edição da MP 1.394/2026, o governo federal determinou a revogação da autorização para exploração das apostas e iniciou o processo de encerramento das atividades das plataformas no território nacional.
Fonte: Agência Brasil
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