MPRR recomenda à Fetec medidas para garantir direitos de idosos e pessoas com deficiência em competições esportivas
Última modificação em 9 de novembro de 2026 às 17:33
Orientação prevê isenção de inscrição para pessoas com 60 anos ou mais e meia-entrada para pessoas com deficiência em eventos realizados em Boa Vista
O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência e do Idoso, recomendou à Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura (Fetec) a adoção de medidas para assegurar o respeito aos direitos de pessoas idosas e com deficiência durante competições esportivas promovidas em Boa Vista.
Assinada pela promotora de Justiça Érika Michetti, a recomendação estabelece que a Fundação garanta a isenção integral da taxa de inscrição para participantes com idade igual ou superior a 60 anos, conforme determina a Lei Municipal nº 1.912/2018. O documento também reforça o direito à meia-entrada para pessoas com deficiência, previsto na legislação federal.
A atuação do Ministério Público começou após uma pessoa idosa relatar dificuldades para conseguir a gratuidade na inscrição de competições esportivas realizadas no município. Durante a apuração, a Fetec informou que concede o benefício e esclareceu que, no caso mencionado, referente à Corrida Internacional 9 de Julho, as disposições legais haviam sido respeitadas.
Mesmo diante dos esclarecimentos apresentados, o MPRR considerou necessário aperfeiçoar os procedimentos de inscrição, de modo que os benefícios sejam disponibilizados de maneira acessível e simplificada, sem exigir solicitações individuais posteriores ou a intervenção do órgão ministerial.
Entre as recomendações está a criação de um campo específico e de fácil localização nos sistemas de inscrição para que pessoas idosas possam solicitar a isenção da taxa desde o início do processo. A medida busca evitar que os beneficiários tenham de pagar o valor integral para somente depois solicitar o ressarcimento ou reconhecimento da gratuidade.
O documento também orienta a simplificação dos procedimentos de comprovação da idade e a implementação de mecanismos acessíveis para que pessoas com deficiência solicitem o benefício da meia-entrada, preferencialmente por meio das próprias plataformas eletrônicas de inscrição.
Além disso, a Fetec deverá garantir que editais, regulamentos, sistemas de inscrição e materiais de divulgação apresentem informações objetivas sobre os direitos assegurados, os documentos exigidos e os canais disponíveis para atendimento e esclarecimento de dúvidas.
A Fundação tem prazo de 30 dias para apresentar ao Ministério Público informações sobre as providências adotadas para cumprir a recomendação. O MPRR também determinou que os Conselhos Municipais de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência sejam comunicados sobre as medidas recomendadas, ampliando o acompanhamento das ações voltadas à garantia desses direitos.
Fonte: Ascom/MPRR
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