Isenção da “taxa das blusinhas” para compras de até US$ 50 é sancionada
Última modificação em 10 de setembro de 2026 às 15:00
Medida elimina imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50
O Governo Federal sancionou, nesta quinta-feira (10), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/2026, que elimina a cobrança do imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 (aproximadamente R$ 257) realizadas pela internet por meio de remessas postais.
A nova legislação estabelece regras para a tributação simplificada de compras feitas em plataformas estrangeiras e extingue a chamada “taxa das blusinhas”. O texto também reduz de 60% para 30% a alíquota aplicada a mercadorias de até R$ 3 mil por remessa.
Durante a cerimônia de sanção, o presidente Lula (PT) defendeu a medida e questionou os benefícios da cobrança sobre compras de pequeno valor.
“Qual é o ganho que o Estado tem cobrando imposto de quem compra US$ 50?”, afirmou o presidente. Segundo ele, a mudança representa uma forma de compensar consumidores que não têm condições de viajar ao exterior e realizar compras diretamente fora do país.
A legislação também permite que o ministro da Fazenda altere as alíquotas do imposto de importação previstas na nova regulamentação.
De acordo com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom-PR), a norma possibilita a adoção de um tratamento tributário diferenciado de acordo com o meio utilizado para a importação e com a adesão da plataforma ao programa de conformidade da Receita Federal.
O governo também poderá estabelecer limites para a quantidade e a frequência das compras, além de criar mecanismos para impedir o fracionamento artificial de remessas e evitar que o regime simplificado seja utilizado para fins comerciais ou de revenda.
Aprovação no Congresso
A medida teve origem na Medida Provisória (MP) 1.357, editada pelo governo em maio deste ano. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado na semana passada, com alterações em relação à proposta original.
Entre as mudanças incorporadas pelos parlamentares está a isenção do imposto de importação para medicamentos que não tenham versão similar disponível no Brasil.
O relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF) também estabeleceu a realização de avaliações periódicas pelo Ministério da Fazenda para analisar os impactos econômicos da nova política de isenção.
Essas avaliações deverão contar ainda com o acompanhamento de representantes dos setores de tecidos e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos. Além disso, o regime tributário diferenciado deverá ser submetido a uma avaliação anual pelo Congresso Nacional.
Resistência de empresários brasileiros
A redução da tributação sobre compras internacionais enfrentou resistência de setores empresariais brasileiros. Representantes da indústria e do comércio nacional argumentam que a medida pode gerar “concorrência desleal” com empresas estrangeiras, especialmente as chinesas.
Para esses empresários, a redução dos impostos sobre produtos importados pode pressionar empresas brasileiras, ameaçar empregos e prejudicar a produção nacional.
Durante a cerimônia de sanção, entretanto, Lula afirmou que o governo não espera impactos negativos significativos sobre as empresas brasileiras.
“É uma coisinha tão insignificante que não vale a pena alguém dizer que causa prejuízo, que causa desemprego, que vai causar problema no comércio”, declarou o presidente.
Fonte: Agência Brasil
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