Detran-RR determina que clínicas credenciadas ofereçam pagamento eletrônico para exames de CNH
Última modificação em 21 de julho de 2026 às 10:30
Medida está prevista na Portaria nº 577/26, e estabelece prazo de 30 dias para que as clínicas se adequem às novas regras
O Departamento Estadual de Trânsito de Roraima (Detran-RR) determinou que as clínicas médicas e psicológicas credenciadas passem a oferecer, além do pagamento em espécie, pelo menos uma opção de meio eletrônico para efetivar os exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica exigidos nos processos de habilitação.
A medida está prevista na Portaria nº 577, de 13 de julho de 2026, e estabelece prazo de 30 dias para que as clínicas se adequem às novas regras.
Atualmente, os exames são pagos exclusivamente em dinheiro. Com a mudança, os estabelecimentos deverão disponibilizar ao menos uma modalidade eletrônica, como PIX, cartão de débito, cartão de crédito ou transferência bancária, mantendo também a opção de pagamento em espécie.
Segundo José Raimundo Rodrigues, diretor de Controle de Condutores e Veículos do Detran-RR, a iniciativa atende a uma demanda recorrente dos usuários.
“Acredito que muitas pessoas não andam mais com dinheiro. O cidadão vai à clínica fazer os exames e é informado que só aceita pagamento em dinheiro. Ele precisa se deslocar até um banco para sacar e depois retornar ao estabelecimento. A portaria veio para facilitar o atendimento de quem precisa realizar os exames, sem prejuízo para as clínicas”, afirmou.
Clínicas poderão manter pagamento em dinheiro
O diretor destacou que o recebimento em dinheiro continuará sendo permitido, mas as clínicas não poderão limitar a cobrança apenas a essa modalidade.
Caso haja diferença de preços conforme a forma de pagamento escolhida, os estabelecimentos deverão cumprir as regras da Lei Federal nº 13.455/2017, informando de maneira clara, ostensiva e antecipada qualquer variação nos valores.
Além disso, será obrigatória a afixação, em local visível ao público, da relação com todas as formas de pagamento aceitas pela clínica.
Descumprimento pode gerar sanções
De acordo com o Detran-RR, o não cumprimento das novas exigências será considerado infração às normas de credenciamento e poderá resultar na aplicação das penalidades previstas nas portarias que regulamentam o funcionamento das clínicas credenciadas.
Fonte: Secom-RR
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