Governo federal cria política nacional de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes
Última modificação em 19 de maio de 2026 às 11:16
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania publicou nesta terça-feira (19) a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que estabelece diretrizes padronizadas para enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes em todo o país.
A medida foi regulamentada pela Portaria nº 836, com base na Lei nº 14.811/2024, e passa a valer em âmbito nacional de forma integrada entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
Segundo o governo federal, a política será coordenada pelo ministério e terá como base o princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, reforçando a prioridade absoluta de crianças e adolescentes nas ações do poder público.
Princípios da nova política
A norma estabelece princípios que deverão orientar todas as ações de prevenção e combate à violência sexual contra crianças e adolescentes.
Entre eles estão:
- proteção integral;
- respeito à dignidade, liberdade e direitos humanos;
- privacidade e proteção da intimidade;
- equidade e combate à discriminação;
- responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e poder público;
- garantia de acessibilidade e inclusão.
A política também determina que o enfrentamento da violência sexual tenha foco prioritário na prevenção e na não revitimização das vítimas.
Ações integradas
A estratégia prevê atuação conjunta entre áreas como saúde, educação, assistência social, segurança pública e justiça.
O texto ainda determina que fatores como desigualdade social, raça, gênero e deficiência sejam considerados na formulação das políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes.
Entre os principais objetivos estão o fortalecimento das redes de proteção, ampliação do atendimento especializado às vítimas e responsabilização dos autores das violências, sempre respeitando os direitos das crianças e adolescentes atendidos.
Campanhas e capacitação
A portaria também prevê campanhas permanentes de conscientização, formação continuada de profissionais e fortalecimento de centros de atendimento integrado, que concentram serviços de acolhimento e proteção em um único local.
A coordenação da política ficará sob responsabilidade da Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
Já o Plano Nacional Decenal será responsável por definir metas, indicadores e prazos para execução das ações previstas.
Fonte: Agência Brasil
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