MPRR assina acordo com Setrabes e garante concurso público para 2027
A cada trimestre, a Setrabes deve enviar ao MPRR relatórios detalhados sobre as ações de cumprimento do TAC. Foto: Divulgação/ MPRR
Última modificação em 5 de novembro de 2025 às 11:30
O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes) para restringir contratações temporárias e assegurar a realização de concurso público para funções permanentes da pasta.
O acordo, assinado na sexta-feira (31), estabelece que o Processo Seletivo Simplificado nº 10/2025 tenha validade máxima de 12 meses, encerrando-se em dezembro de 2026. A Setrabes deverá ajustar o edital para cumprir essa determinação.
Concurso previsto para 2027
Segundo o TAC, a Setrabes terá o prazo de um ano para adotar as medidas necessárias à execução de concurso público em 2027. As vagas serão destinadas a profissionais das áreas de Antropologia, Serviço Social, Consultoria Técnica, Coordenação, Nutrição, Pedagogia, Psicologia, Terapia Ocupacional e outras funções de caráter permanente.
O promotor de Justiça Adriano Ávila, responsável pela ação, reforça que o concurso público é o meio mais democrático de acesso ao serviço público.
“Ele assegura igualdade de oportunidades e garante que a administração seja formada por profissionais selecionados com base no mérito e na capacidade técnica”, afirmou.
Monitoramento contínuo
Ficou pactuado ainda que, a cada trimestre, a Setrabes deve enviar ao MPRR relatórios detalhados sobre as ações de cumprimento do TAC. Os documentos devem incluir:
- Estudos sobre demanda de pessoal;
- Projetos de lei elaborados ou encaminhados;
- Planejamento orçamentário e financeiro;
- Outras medidas adotadas para execução do acordo.
Punições em caso de descumprimento
O TAC prevê multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento dos prazos ou obrigações estabelecidas.
Com o acordo, a Setrabes se compromete a não abrir novos processos seletivos para cargos cuja natureza seja permanente, reforçando o uso do concurso público como forma exclusiva de provimento.
Fonte: MPRR
Por: M3 Comunicação Integrada
About the Author
