Portaria establece indenização por dano moral de R$ 50 mil. Foto: Reprodução
Última modificação em 9 de setembro de 2025 às 17:36
O Governo Federal regulamentou o pagamento de indenização e pensão especial para pessoas com deficiência permanente causada pela síndrome congênita do vírus Zika. A medida foi oficializada por meio de uma portaria conjunta publicada nesta segunda-feira (8) pelo Ministério da Previdência Social e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Segundo a Portaria Conjunta nº 69, as vítimas terão direito a:
- Indenização por dano moral de R$ 50 mil, com reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), entre 2 de julho de 2025 e a data do pagamento;
- Pensão especial, mensal e vitalícia, no valor do teto dos benefícios da Previdência Social, atualmente em R$ 8.157,40.
Ambos os benefícios serão isentos de Imposto de Renda. A pensão também poderá ser acumulada com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outras indenizações por leis específicas.
Para ter acesso, é necessário apresentar laudo médico comprovando a deficiência permanente causada pela síndrome congênita associada ao Zika, que será analisado pela Perícia Médica Federal.
A regulamentação cumpre o que determina a Lei nº 15.156, promulgada em 2 de julho de 2025, após o Congresso Nacional derrubar o veto ao Projeto de Lei 6.604/2023. Com isso, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao STF (Supremo Tribunal Federal) autorização para implementar os pagamentos.
O ministro Flávio Dino, relator do caso, atendeu ao pedido e determinou que a União comece a pagar os benefícios a cerca de 3 mil crianças afetadas pelo vírus. Em sua decisão, ele reconheceu a vulnerabilidade social dessas famílias, sem desrespeitar as regras fiscais do país.
Entre 2015 e 2016, o Brasil enfrentou um surto do vírus Zika, transmitido pelo mosquito Aedes aegypti, que causou milhares de casos de microcefalia e outras malformações em bebês, principalmente no Nordeste. A epidemia foi considerada uma emergência internacional de saúde pública pela OMS.
Apesar da queda nos casos e na cobertura da mídia nos últimos anos, as crianças afetadas e suas famílias seguem enfrentando grandes desafios no dia a dia, o que torna essa medida um importante passo no reconhecimento e apoio às vítimas do surto.
Fonte: Agência Brasil
Por: M3 Comunicação
