Lei das Filas limita o tempo de espera a 20 minutos em dias normais e a 30 minutos em vésperas e após feriados prolongados. Foto: Divulgação
Última modificação em 1 de abril de 2025 às 14:29
O Procon Boa Vista iniciou, nesta terça-feira, 1º de abril, as ações de fiscalização sobre o tempo de espera nas agências bancárias. O objetivo é garantir o cumprimento da Lei nº 1.337/2012, conhecida como a Lei das Filas, que limita o tempo de espera a 20 minutos em dias normais e a 30 minutos em vésperas e após feriados prolongados, além dos dias de pagamento dos servidores públicos municipais.
A legislação também se aplica aos caixas eletrônicos de autoatendimento dentro das agências bancárias, sendo obrigatório que os estabelecimentos forneçam senhas numéricas, com o nome do cliente impresso na ficha. Sabrina Tricot, secretária executiva de Defesa do Consumidor, enfatizou a importância da aplicação dessa lei, ressaltando as sanções para as agências que não a respeitarem.
“É crucial que o tempo do consumidor seja respeitado. A Lei das Filas considera o tempo como um valor jurídico, ou seja, ‘tempo é dinheiro’. Embora compreendamos as dificuldades enfrentadas pelos bancos, não podemos negligenciar os direitos do consumidor. A legislação estipula autuações, tempo de espera e tempo de atendimento”, destacou.
Denúncias e reclamações
Se houver descumprimento da Lei das Filas, o Procon Boa Vista orienta que o consumidor solicite a autenticação da senha de chegada, com o horário de atendimento, e leve o documento ao órgão para formalizar a denúncia.
Também é possível utilizar os canais virtuais para relatar o ocorrido, que será investigado e punido de acordo com a legislação vigente. É importante informar dados como a agência, data e horário do atendimento, se é cliente do banco, e a senha de atendimento.
Contatos do Procon Boa Vista
Para dúvidas ou ajuda com problemas relacionados ao comércio, como práticas abusivas, o consumidor pode entrar em contato com o PROCON Boa Vista pelo telefone (95) 98400-4441, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, pelo e-mail procon@boavista.rr.gov.br ou pelo Instagram @proconboavista.
A sede está localizada na Avenida Ville Roy, 6606 – Centro. Também é possível buscar atendimento via Portal Cidadão, na aba DIREITO DO CONSUMIDOR.
Com informações da Assessoria
Por: M3 Comunicação
