Senador de Roraima quer impedir cobrança de Imposto Seletivo nas exportações
Na justificativa do projeto, o senador argumenta que a cobrança desestimula a atividade exportadora. Foto: Roque Sá/ Agência Senado
Última modificação em 26 de janeiro de 2026 às 10:47
O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 267/2025 com o objetivo de impedir a incidência do Imposto Seletivo sobre as exportações brasileiras de bens e serviços. A proposta busca preservar a entrada de divisas no país, o superávit da balança comercial e reduzir a insegurança jurídica no sistema tributário.
O texto altera o artigo 413 da Lei Complementar nº 214/2025 para incluir, de forma expressa, a não incidência do Imposto Seletivo sobre “as exportações para o exterior de bens e serviços”. Segundo o parlamentar, a tributação sobre produtos destinados ao mercado externo compromete a competitividade da economia nacional.
“Exportação não pode carregar imposto embutido. Se a gente tributa o que o Brasil vende lá fora, perde mercado, encarece a produção e enfraquece a balança comercial”, afirmou Mecias de Jesus.
Competitividade e risco jurídico
Na justificativa do projeto, o senador argumenta que a cobrança do imposto sobre exportações desestimula a atividade exportadora, reduz a entrada de divisas e gera disputas administrativas e judiciais. Para ele, a proposta está alinhada à Constituição Federal e ao princípio do destino adotado pela Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023).
“Se a Lei Complementar 214 continuar como está, sem a correção prevista nesta proposta, o efeito prático não será aumento de arrecadação, mas a criação de um amplo e inevitável volume de disputas administrativas e judiciais”, destacou.
Impacto em setores estratégicos
Mecias também citou o setor de petróleo e gás como exemplo do impacto da tributação. Segundo dados apresentados no projeto, o segmento representa cerca de 15% do Produto Interno Bruto (PIB) industrial e arrecadou aproximadamente R$ 2,13 trilhões em royalties, bônus e tributos entre 2010 e 2021.
O senador alerta que, enquanto países concorrentes da indústria extrativa brasileira adotam políticas de desoneração das exportações, a tributação no Brasil pode resultar em perda de competitividade internacional.
“O que pode parecer arrecadação, na prática, vira insegurança jurídica e uma onda de contencioso. A tentativa de tributar exportações afronta o texto constitucional e abre uma disputa evitável, custosa e longa”, argumentou.
Tramitação
O projeto de lei complementar aguarda despacho da Mesa Diretora do Senado Federal, que irá definir em quais comissões a proposta será analisada. Ao final, Mecias de Jesus defendeu que a medida evita a bitributação e contribui para a proteção e expansão das exportações brasileiras, com reflexos positivos na geração de empregos.
Fonte: Agência Senado
Por: M3 Comunicação Integrada
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