Reajuste de servidores do Legislativo é aprovado com veto a ‘penduricalhos’ acima do teto
De acordo com a Presidência, os pontos vetados contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Foto: Agência Brasil
Última modificação em 19 de fevereiro de 2026 às 10:39
O governo federal a sancionou as leis que reajustam salários e reestruturam gratificações de servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, mas vetou trechos que permitiriam remuneração acima do teto constitucional (R$ 46.366,19).
As normas (leis 15.349, 15.350 e 15.351) foram publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18) e mantêm a recomposição salarial prevista para 2026 nas três carreiras do Legislativo. Também criam nova gratificação de desempenho para servidores efetivos da Câmara e do Senado, com variação de 40% a 100% do maior vencimento básico — sempre limitada ao teto.
O que foi vetado
Segundo o Planalto, foram barrados dispositivos que poderiam gerar ganhos extras (“penduricalhos”) ou impacto fiscal futuro. Entre eles:
- escalonamentos salariais automáticos para 2027, 2028 e 2029;
- pagamentos retroativos de despesas continuadas;
- licença compensatória com possibilidade de conversão em dinheiro (por sessões noturnas, plantões ou auditorias);
- regras de cálculo semestral para aposentadorias e pensões.
De acordo com a Presidência, os pontos vetados contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O que foi mantido e muda nas carreiras
- Reajuste em 2026 para servidores das três instituições;
- Nova gratificação de desempenho (Câmara e Senado), substituindo a atual;
- Reestruturação no TCU, com mais cargos, funções de confiança em níveis mais altos e exigência de nível superior;
- Reconhecimento como carreiras típicas de Estado, reforçando estabilidade jurídica.
A sanção parcial preserva o aumento imediato, mas elimina previsões que poderiam elevar despesas acima do teto ou prolongar reajustes automáticos após o atual mandato presidencial.
Fonte: Agência Brasil
Por: M3 Comunicação Integrada
About the Author
