PEC 47 avança e pode garantir enquadramento de servidores de Roraima na União
Última modificação em 5 de março de 2026 às 11:49
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), despachou nesta quinta-feira (5) para análise de admissibilidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição 47. A proposta amplia, até outubro de 1998, o prazo de enquadramento na União de servidores federais dos antigos territórios de Roraima e Amapá, e até 1991 para os de Rondônia.
Após a análise na CCJ da Câmara dos Deputados do Brasil, a Casa deverá instalar uma comissão especial para discutir o mérito da proposta. Em seguida, o texto precisará passar por votação em dois turnos no plenário, onde são necessários pelo menos 308 votos favoráveis para aprovação.
Durante uma solenidade com parlamentares dos três estados, o presidente do Senado Federal do Brasil, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirmou que há articulação política para que a proposta seja aprovada e promulgada como emenda constitucional ainda em 2026, com o objetivo de corrigir o que classificou como uma “injustiça histórica”.
Caso seja aprovada, a PEC permitirá a inclusão no quadro em extinção da administração pública federal de pessoas que trabalharam no serviço público durante os primeiros anos após a transformação dos territórios em estados. Entre os beneficiados estão servidores públicos civis, policiais civis e militares e outras pessoas que mantiveram vínculo funcional, estatutário ou empregatício com os ex-territórios e com as prefeituras locais.
A proposta chegou à Câmara em 2023, após aprovação no Senado, e desde então vem sendo alvo de mobilização de parlamentares dos três estados para inclusão na pauta de votação.
Participaram da reunião em Brasília os senadores Dr. Hiran Gonçalves (Progressistas-RR) e Mecias de Jesus (Republicanos-RR), além dos deputados Albuquerque (Republicanos-RR), Stélio Dener (Republicanos-RR), Gabriel Mota (Republicanos-RR), Nicoletti (PL-RR), Pastor Diniz (União Brasil-RR) e Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR).
Coordenador da bancada federal de Roraima, Hiran solicitou que, ao formar a comissão especial que analisará a PEC 47, Motta escolha 24 deputados preferencialmente da região Norte. Autor da proposta, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) afirmou que o texto representa uma luta para garantir o reconhecimento, pelo país, dos servidores que ajudaram a estruturar os estados da região Norte após o processo de transformação dos antigos territórios em unidades federativas.
Fonte: Folha de Boa Vista
Por: M3 Comunicação Integrada
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