Saiba o que foi aprovado da PLP 68/2024 sobre o funcionamento do novo sistema
Última modificação em 31 de janeiro de 2025 às 17:45
O primeiro projeto de regulamentação da Reforma Tributária foi finalmente regulamentado nesta quinta-feira (16). A nova lei que visa simplificar o complexo sistema tributário sobre o consumo no Brasil foi assinada, e ainda será publicada no Diário Oficial da União (DOU) com declarações positivas do Ministro da Fazenda Fernando Haddad.
Estamos plantando hoje um fruto eficiente e mais amplo, disse o ministro.
Com detalhes, o funcionamento deste novo sistema inclui regras para Cashbacks, Imposto Seletivo (IS) e Cesta Básica. A alíquota do Imposto Seletivo (IS) será de 26,5% mais uma outra porcentagem a ser definida posteriormente, na ideia de apaziguar por meio da cobrança extra, os produtos ou atividades nocivas a saúde e ao meio ambiente, que estarão em destaque além da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Quanto as mudanças significativas, só terão efeito a partir de 2027, assim como o IBS, onde será gradualmente implementada de 2029 até 2033 para substituir de uma vez por todas o ICMS e o ISS. Sem especificar o que ficou de fora da sanção, Congresso Nacional ainda prevê analisar os trechos vetados.
O tributo será aplicado em veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcóolicas e açucaradas, bens minerais e concursos de prognósticos e fantasy sport.
Por: PapoM3Realidades
