Nova lei endurece regras para plataformas e reforça proteção de menores online
Última modificação em 17 de março de 2026 às 11:21
O chamado “ECA Digital”, nova legislação voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente online, entrou em vigor nesta terça-feira (17). A norma estabelece obrigações mais rigorosas para plataformas digitais e amplia a responsabilidade das empresas sobre conteúdos e práticas direcionadas a menores.
A lei determina que redes sociais, aplicativos e plataformas de jogos adotem mecanismos mais eficazes de verificação de idade, restrinjam publicidade voltada ao público infantojuvenil e disponibilizem ferramentas de supervisão parental.
Além disso, as empresas de tecnologia passam a responder diretamente por conteúdos abusivos ou inadequados direcionados a crianças e adolescentes. Em caso de descumprimento, a legislação prevê multas que podem chegar a R$ 50 milhões.
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente foi sancionado em setembro de 2025 e complementa normas já existentes, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados.
O objetivo é reduzir riscos como a exposição a conteúdos impróprios, a exploração comercial de menores e a coleta indevida de dados pessoais, além de combater a chamada “adultização precoce”.
Com a entrada em vigor da nova lei, o Brasil passa a adotar um modelo mais rigoroso de regulação do ambiente digital, ampliando a proteção de crianças e adolescentes e impondo novas exigências às plataformas que atuam no país.
Fonte: Portal do Holanda
Por: M3 Comunicação Integrada
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