A liquidação foi prorrogada para o dia 31 de dezembro de 2025. Foto: Reprodução
Última modificação em 19 de agosto de 2025 às 09:29
A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou, por 19 votos favoráveis, a prorrogação da liquidação da Companhia Energética de Roraima (CERR) para o dia 31 de dezembro de 2025. A decisão ocorreu durante sessão extraordinária realizada na tarde desta segunda-feira (18), com a votação do Projeto de Lei nº 189/2025, de autoria do Poder Executivo.
A proposta amplia o prazo anteriormente estabelecido pela Lei nº 2.206/2025, que previa a liquidação da empresa até 30 de junho deste ano. A prorrogação tem como objetivo assegurar tempo hábil para a quitação de débitos remanescentes, garantindo maior segurança ao processo de extinção da companhia. A medida também visa permitir a conclusão da redistribuição de 189 servidores para órgãos da administração direta ou indireta do Estado.
Durante a sessão, foi ressaltada a importância de preservar os empregos dos trabalhadores da CERR e de assegurar que todos sejam devidamente realocados em outros setores do Governo. Parlamentares destacaram que, desde o início do processo de liquidação, foram apresentadas emendas à Constituição, projetos de lei e realizadas audiências públicas em defesa dos servidores, reconhecendo a contribuição desses profissionais para o desenvolvimento do estado.
Também foi apontado que a falência da CERR foi agravada pela inadimplência de diversos municípios, especialmente após a empresa deixar de abastecer a capital e passar a atender apenas o interior do estado. Muitas prefeituras e câmaras municipais deixaram de pagar suas contas de energia, comprometendo financeiramente a companhia e prejudicando trabalhadores com décadas de serviço.
A aprovação do projeto foi vista como um passo importante para dar mais tranquilidade aos servidores concursados da CERR, que ainda enfrentam incertezas quanto ao futuro. Representantes da categoria acompanharam a votação no plenário e expressaram apreensão com a indefinição do processo, mas demonstraram confiança no apoio parlamentar. Segundo a vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Roraima (STIURR), o respaldo jurídico da Assembleia tem sido fundamental para manter viva a esperança dos trabalhadores.
Na mesma sessão, os parlamentares também aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 188/2025, que institui o Plano Estadual pela Primeira Infância (PEPI), com vigência de 2025 a 2035. O plano, elaborado pelo Poder Executivo, vai orientar políticas públicas nas áreas de saúde, educação, assistência social e cultura, com foco na defesa, proteção e garantia dos direitos das crianças.
Foi destacado que o PEPI representa um avanço significativo na estruturação de ações voltadas à primeira infância, com o objetivo de enfrentar questões como a exploração infantil, garantir segurança alimentar, educação de qualidade e assegurar o desenvolvimento integral das crianças em Roraima.
Com informações da Assessoria
Por: M3 Comunicação
