A Corregedoria autorizou que o cartório analise novos pedidos de registro de imóveis na região. Foto: Divulgação
Última modificação em 11 de abril de 2025 às 17:27
A Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) autorizou a retomada dos registros de imóveis em uma área do bairro Paraviana, zona Norte de Boa Vista. A decisão, publicada na quinta-feira (10), envolve a matrícula nº 944, vinculada à União e historicamente alvo de disputas fundiárias.
A medida foi tomada após solicitação do 1º Cartório de Registro de Imóveis, que buscava orientação diante da existência de registros particulares sobre uma área pública supostamente destinada à Aeronáutica, conforme estabelece o Decreto nº 93/1975.
No entanto, um relatório técnico da Comissão de Soluções Fundiárias do TJRR concluiu que não há sobreposição física entre os imóveis particulares e a área federal descrita no decreto. O documento também apontou diversas falhas em laudos judiciais anteriores, como a inclusão de marcos topográficos não previstos em lei, alterações nas medidas originais e ausência de comprovação dos limites definidos.
Além disso, foi identificado que a matrícula nº 944, criada em 1977, não possui planta georreferenciada nem memorial descritivo registrado, o que dificulta a delimitação precisa da área. O relatório também corrigiu um erro material no decreto federal, que mencionava incorretamente uma área de 11.690 m², quando o correto seria 11.690.000 m².
Caminho para a regularização
Com base nos dados apresentados, a Corregedoria autorizou que o cartório analise novos pedidos de registro de imóveis na região, desde que atendam aos critérios legais e técnicos. Entre eles, estão a existência de matrícula regular, ausência de impedimentos judiciais ou administrativos e a apresentação de documentação atualizada, compatível com a ocupação atual.
A decisão também determina que a Superintendência do Patrimônio da União em Roraima (SPU-RR) elabore uma nova planta e um memorial descritivo com as medidas corretas da matrícula nº 944, para futura averbação.
O bairro Paraviana é composto por imóveis com ocupações antigas, muitos deles amparados por títulos particulares. Em 2009, a União ajuizou ação para anular esses títulos, e em 2019 cerca de mil famílias chegaram a ser notificadas sobre possível desocupação.
Como parte do processo de regularização fundiária urbana, em 2023 a Aeronáutica repassou cerca de 70 hectares da área à SPU-RR. Moradores da região têm acompanhado de perto o desenrolar da situação. Estiveram presentes durante o anúncio da decisão o presidente da Associação de Moradores do Paraviana, Mariano Melo, e o vice-presidente, Robson Sampaio, que comemoraram o avanço nas tratativas de regularização.
Fonte: TJRR
Por: M3 Comunicação
