Ressarcimento será concedido na forma de descontos proporcionais aos períodos de serviços interrompidos. Foto: Marley Lima / Eduardo Andrade - ALERR
Roraima já passou por uma série de apagões e instabilidades de internet no Estado, que causaram vários prejuízos comerciais. Uma proposta aprovada pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) garante ressarcimento a consumidores que foram prejudicados pela falta de conexão.
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O Projeto de Lei (PL) nº 191/2024, foi apresentado pela deputada Aurelina Medeiros (Progressistas), nesta quarta-feira (12) com base no direito do consumidor ao ressarcimento por interrupções nos serviços de telefonia móvel em Roraima.
De acordo com dados do Procon Assembleia, em 2024, 11 consumidores buscaram o serviço de Defesa do Consumidor do Poder Legislativo para reclamação sobre prejuízos com apagão, falha na conexão e instabilidade na rede móvel.
Como pedir o ressarcimento?
Conforme a matéria legislativa aprovada, o ressarcimento será concedido na forma de descontos proporcionais aos períodos de serviços interrompidos, diretamente na fatura mensal ou mediante crédito em conta pré-paga. Além disso, as concessionárias deverão informar aos clientes sobre o direito previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990).
Todo processo, seja de crédito ou descontos na fatura, será obrigado a constar na fatura. A fiscalização ficará sob a responsabilidade da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e dos órgãos estaduais e municipais de defesa do consumidor no Estado.
Na justificativa, a autora do PL defende a justiça aos clientes.
“O projeto de lei visa não apenas proteger os direitos dos consumidores, mas também promover a transparência nas relações de consumo e assegurar uma prestação de serviços de telefonia móvel mais justa e equitativa para todos os consumidores.”
Com informações da assessoria
Por: M3 Comunicação
