Deputados aprovam endurecimento na lei de regularização de terras rurais em RR
Sessão Extraordinária aconteceu nesta segunda-feira, 29. Foto: Eduardo Andrade / ALE-RR
Última modificação em 30 de dezembro de 2025 às 16:26
Na noite desta segunda-feira, 29, deputados de Roraima aprovaram mudanças na lei que aborda a Política Fundiária e Regularização Rural do Estado de Roraima. O projeto de lei é de autoria do executivo e propõe que as pessoas retiradas de terras indígenas já homologadas, até a publicação desta Lei, relativas às áreas que já ocupam, poderão ser, além de isentos do pagamento do Valor da Terra Nua, desobrigados de cumprir determinados requisitos legais.
Em plenário, o presidente da Assembleia Legislativa (ALERR), Soldado Sampaio (Republicanos), relembrou que o tema foi amplamente discutido ao longo deste ano, entre parlamentares e a população, sendo também tema da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga esquemas de ocupação ilegal e fraudes na regularização fundiária em Roraima.
“Fizemos audiências públicas nos municípios, discutimos aqui nesta Casa, recebemos centenas de contribuições da sociedade civil, federações e sindicatos, para amadurecer a ideia. Hoje, fico tranquilo porque sei que estamos fazendo justiça e um grande bem para o desenvolvimento do estado com a aprovação desta lei”, disse.
O objetivo das alterações é reduzir as indenizações resultantes de eventuais condenações judiciais em desfavor do Estado de Roraima em função da retirada daquelas pessoas de suas propriedades, em decorrência de demarcação de terras indígenas já homologadas.
O projeto de lei endurece critérios para expedição de título definitivo em áreas rurais do estado e chegou a ser colocado em pauta na última sessão, no dia 22/12. Contudo, a matéria foi retirada da ordem do dia.
Fonte: ALE-RR
Por: M3 Comunicação Integrada
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