Última modificação em 20 de fevereiro de 2025 às 22:45
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu diretrizes nítidas quanto a atualização da Resolução CNJ nº 332/2020 que foi sancionada com unanimidade na última terça-feira (18), que exige supervisão humana em todas as etapas do uso da IA, assegurando que decisões automatizadas sejam revisadas. Os sistemas serão classificados por nível de risco (baixo ou alto) e passarão por auditorias regulares para garantir conformidade ética e legal. A regulamentação busca garantir um uso responsável da IA na Justiça, equilibrando inovação e direitos fundamentais.
A resolução também proíbe o uso de IA para antecipar crimes com base em características individuais ou comportamentais, assim como para classificar pessoas de acordo com sua situação social ou emocional em processos judiciais. Também impede o reconhecimento facial para analisar emoções, garantindo mais privacidade e evitando discriminação.
“não é fácil disciplinar a IA pelas complexidades técnicas e velocidade da transformação, mas majoritariamente o Conselho entendeu que ainda sim é melhor uma tentativa de parametrizar essa matéria”, afirmou Luís Roberto Barroso, presidente do STJ antes da votação.
Para garantir mais transparência no uso da inteligência artificial no Judiciário, os tribunais deverão comunicar de forma clara e acessível sempre que a tecnologia for aplicada em processos e decisões. A medida busca assegurar que os cidadãos compreendam o impacto da IA em suas demandas. Além disso, será criado o Comitê Nacional de Inteligência Artificial, responsável por monitorar e atualizar as diretrizes de uso da tecnologia, garantindo uma governança digital alinhada a padrões internacionais.
Com base nos princípios de “privacy by design” e “privacy by default”, a regulamentação determina que os dados usados para treinar sistemas de IA sejam provenientes de fontes seguras, preferencialmente governamentais, e, sempre que possível, anonimizados. Esta decisão vem após um ano de discussões e audiências públicas, refletindo o esforço do CNJ em modernizar a Justiça, tornando-a mais eficiente, segura e alinhada às demandas da sociedade e aos avanços tecnológicos.
Por: Papo M3 Realidades
