Assembleia aprova remanejamento de R$ 30 milhões para investimentos no Estado
Essas receitas estão classificadas como capital e, por lei, não podem ser destinadas a despesas correntes.Foto: ALE-RR
Última modificação em 2 de dezembro de 2025 às 09:19
Os deputados aprovaram, de forma simbólica, o Projeto de Lei nº 259/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o remanejamento de R$ 30 milhões provenientes da alienação de terras públicas de Roraima para investimentos no desenvolvimento do Estado.
A votação ocorreu durante Sessão Extraordinária realizada nesta segunda-feira (1º), na sala de reuniões do Plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas.
Segundo a Mensagem Governamental nº 110/25, essas receitas estão classificadas como capital e, por lei, não podem ser destinadas a despesas correntes, conforme o art. 44 da Lei Complementar nº 101/2000. O documento destaca que os recursos acumulados superam as demandas do Iteraima, enquanto o Estado necessita de investimentos prioritários, como obras de infraestrutura e recuperação de prédios públicos.
Ainda conforme a justificativa, o compartilhamento dessas receitas busca aproveitar plenamente os recursos disponíveis, evitando sua ociosidade diante das demandas socioeconômicas de Roraima.
Devolução de imóveis ao Estado
Os parlamentares aprovaram ainda, por 18 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar nº 14/2025, que altera o art. 131 da Lei Complementar Estadual nº 6/1994, referente à Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR). O dispositivo passa a vigorar com nova redação, estabelecendo que o prédio localizado na Avenida Capitão Ene Garcês e seu anexo permanecem afetados às atividades do Tribunal.
De acordo com o TCE, a mudança remove a afetação das casas residenciais situadas no Conjunto dos Desembargadores e Conselheiros, que serão devolvidas ao Estado. A justificativa aponta que a manutenção dessas unidades deixou de atender às necessidades estratégicas da Corte, representando custo administrativo desnecessário.
A decisão decorre de tratativas com o Governo de Roraima, que destinou a área à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RR) por meio do Decreto Estadual nº 33.125-E/2022, buscando otimizar o uso de bens públicos e promover harmonia entre os Poderes.
Por fim, os deputados aprovaram, também de forma simbólica e com emendas, o Projeto de Resolução Legislativa nº 13/2025, que cria, no âmbito da Comissão de Tomadas de Contas da ALERR, o trâmite processual para garantir ampla defesa e contraditório a ex-titulares de contas públicas.
Incentivo à Apicultura e Meliponicultura
Também foi aprovado, de forma simbólica, o Projeto de Lei nº 242/2025, igualmente do Poder Executivo, que altera a Lei nº 367/2003, responsável pelo Programa de Incentivo à Apicultura e à Meliponicultura em Roraima.
A proposta visa fortalecer o setor ao estabelecer regulamentação específica para a criação de abelhas e produção de mel, fomentando a geração de emprego e renda e contribuindo para o desenvolvimento da economia local.
Fonte: ALE-RR
Por: M3 Comunicação Integrada
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