Aprovada lei que reserva 5% das vagas no serviço público de Roraima para maiores de 40 anos

A Assembleia Legislativa de Roraima aprovou nesta terça-feira (6) o Projeto de Lei nº 02/2025, que estabelece a obrigatoriedade de contratação de, no mínimo, 5% de profissionais com mais de 40 anos de idade pela administração direta e indireta do governo estadual.

A medida, proposta pelo deputado Renato Silva (Podemos), visa promover a inclusão de trabalhadores experientes no serviço público e foi aprovada com amplo apoio dos parlamentares durante sessão ordinária.

Além da reserva nas contratações regulares, o projeto também determina que concursos públicos realizados pelo Estado destinem 5% das vagas a candidatos com mais de 40 anos. Em contratos de terceirização firmados pelo governo, pelo menos 10% das oportunidades deverão ser direcionadas a esse grupo etário.

A proposta se baseia na Lei nº 4.118/2008 do Distrito Federal, cuja constitucionalidade foi reconhecida por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto de 2024. Na ocasião, o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.082, ministro Edson Fachin, destacou que medidas como essa constituem políticas públicas voltadas à promoção do pleno emprego e à redução das desigualdades no mercado de trabalho.

Segundo o autor, o projeto é um passo importante no combate à discriminação etária. “Precisamos valorizar a experiência de quem já dedicou anos ao desenvolvimento do nosso Estado. Essa proposta combate o preconceito etário e garante que esses trabalhadores continuem tendo espaço, inclusive na administração pública”, afirmou.

A matéria segue agora para sanção governamental.

Com informações da Assessoria

Por: M3 Comunicação