Hoje, quem ganha até R$ 3.036 por mês (dois salários mínimos) não paga Imposto de Renda. Foto: Reprodução
Última modificação em 21 de agosto de 2025 às 15:08
A Câmara dos Deputados deu um passo decisivo nesta quinta-feira (21) ao aprovar, por unanimidade simbólica, o regime de urgência para o projeto que propõe elevar a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil. Com isso, o texto, que já passou por uma comissão especial, poderá ser votado diretamente no plenário, sem necessidade de análise em comissões temáticas.
Apesar da aprovação do requerimento, o mérito do projeto ainda não tem data definida para votação. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que irá discutir o calendário com líderes partidários e com o relator da proposta, deputado Arthur Lira (PP-AL).
“Essa é uma pauta de impacto direto na vida dos brasileiros. Em breve, vamos anunciar a data da votação final”, disse.
A proposta atende a uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e representa uma mudança significativa em relação à faixa atual de isenção, que cobre apenas quem ganha até R$ 3.036 (dois salários mínimos). Além da nova isenção integral até R$ 5 mil, o texto prevê um desconto parcial para rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7.350 mensais.
Impacto fiscal e compensações
Segundo projeções, a medida custará aos cofres públicos R$ 25,8 bilhões já em 2026. Para compensar parte dessa perda, o texto mantém uma proposta do governo federal: a criação de uma tributação progressiva de até 10% sobre rendimentos anuais acima de R$ 600 mil. A alíquota mais alta será aplicada para valores a partir de R$ 1,2 milhão por ano.
Além disso, a proposta inclui um mecanismo de repasse de parte do excedente de arrecadação para estados e municípios, ajudando a distribuir os recursos de forma mais equilibrada entre os entes federativos.
Fundos isentos
O parecer apresentado por Arthur Lira também preserva isenções para alguns tipos de entidades internacionais. Ficam fora da alíquota mínima do IR os lucros ou dividendos remetidos a:
- Governos estrangeiros que ofereçam tratamento equivalente ao Brasil;
- Fundos soberanos;
- Entidades internacionais com foco em gestão previdenciária (como aposentadorias e pensões).
A previsão é de que, mesmo com as isenções e faixas de desconto, o governo federal tenha um excedente de arrecadação de cerca de R$ 12,7 bilhões até 2027. Esses recursos devem ser utilizados para reduzir a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), parte da nova estrutura da Reforma Tributária.
Fonte: G1
Por: M3 Comunicação
