Deputados aprovam Projeto de Lei que autoriza parcelamento de taxas da CNH em Roraima
Taxas cobradas pelo Detran poderão ser parceladas em até quatro vezes para emissão da 1ª via do documento. Foto: Reprodução
Última modificação em 19 de agosto de 2025 às 15:14
A Assembleia Legislativa de Roraima aprovou nesta terça-feira (19) o Projeto de Lei nº 77/2024, que autoriza o parcelamento, em até quatro vezes, das taxas cobradas pelo Detran-RR para a emissão da primeira via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta segue agora para sanção do Executivo.
O objetivo é facilitar o acesso à habilitação, especialmente para pessoas de baixa renda. Segundo o autor do projeto, deputado Neto Loureiro (PMB), a medida busca dar mais equidade ao processo de habilitação, assim como já ocorre com o parcelamento do IPVA.
Após a regulamentação da lei, o cidadão interessado deverá apresentar requerimento ao Detran-RR e comprovar domicílio em Roraima para solicitar o parcelamento. As taxas envolvidas incluem, por exemplo, a abertura do processo de habilitação, que varia de R$ 483,39 (categoria ACC) a R$ 613,86 (categoria AB), além de possíveis reexames em caso de reprovação.
Com informações da Assessoria
Por: M3 Comunicação
About the Author
