Apesar da sanção, o governo ainda não detalhou como será feita a seleção dos beneficiários nem como funcionará o processo para obtenção da CNH gratuita. Foto: Reprodução
Última modificação em 27 de junho de 2025 às 14:56
Foi sancionada a lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro e prevê a criação da chamada CNH Social — a Carteira Nacional de Habilitação gratuita para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).
A nova legislação autoriza que parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito seja destinada ao pagamento dos custos do processo de habilitação de cidadãos que não têm condições financeiras de arcar com essas despesas.
Como será financiada a CNH Social?
De acordo com a lei, a receita obtida com multas poderá ser usada, além das áreas já previstas como fiscalização, sinalização e educação no trânsito, também para:
“O custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda.”
Apesar da sanção, o governo ainda não detalhou como será feita a seleção dos beneficiários nem como funcionará o processo para obtenção da CNH gratuita.
Quando as novas regras começam a valer?
As mudanças entram em vigor em 45 dias. Lula vetou o trecho da lei que previa aplicação imediata, argumentando que é necessário tempo para adaptação dos serviços públicos às novas exigências.
Exame toxicológico vetado para categorias A e B
O presidente vetou o artigo que previa a obrigatoriedade do exame toxicológico para obtenção da CNH nas categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio).
A exigência do exame permanece válida apenas para motoristas das categorias C, D e E, que envolvem o transporte de cargas e passageiros.
O veto será agora analisado pelo Congresso Nacional, que pode manter ou derrubar a decisão. Se for derrubado, a exigência do exame para A e B poderá ser restabelecida.
Fonte: G1
Por: M3 Comunicação
