Última modificação em 11 de março de 2025 às 14:48
A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei nº 272/2024, que institui a Política Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal. O projeto recebeu 21 votos favoráveis e segue agora para sanção governamental.
De autoria do deputado Marcinho Belota (PRTB), a proposta prevê medidas educativas e preventivas para garantir o respeito, a proteção e o bem-estar dos animais domésticos, silvestres e exóticos no estado.
Entre os objetivos estão a promoção da conscientização da população sobre os direitos dos animais e a responsabilidade na tutela, além do incentivo a ações educativas em escolas sobre cuidados com os animais e as consequências legais de maus-tratos.
O projeto também prevê a realização de campanhas sobre posse responsável e direitos dos animais, em parceria com organizações civis e voluntárias, além da promoção de palestras e debates sobre bem-estar animal, combate ao abandono e incentivo à adoção responsável.
O descumprimento das normas de proteção aos animais poderá resultar em sanções conforme a legislação estadual e federal.
Durante a sessão, o deputado defendeu a regulamentação de direitos e deveres relacionados à posse e ao cuidado com os animais em Roraima.
Com a aprovação do projeto, a proposta será agora encaminhada para análise do governo estadual. Caso sancionada, a lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Por: Papo M3 Realidades
