Última modificação em 5 de março de 2025 às 11:44
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu mais um passo para tentar garantir maior transparência e controle na execução das emendas parlamentares ao Orçamento da União. Em uma decisão unânime, todos os ministros referendaram o plano de trabalho que foi elaborado em conjunto pelos Poderes Executivo e Legislativo, e homologado anteriormente pelo ministro Flávio Dino. A decisão, que ocorre no âmbito da ADPF 854, reforça a necessidade de criar mecanismos mais claros de rastreabilidade e publicidade sobre o destino e o uso do dinheiro público.
O julgamento acontece em sessão virtual extraordinária, iniciada na última sexta-feira (28) e com prazo até quarta-feira (5), mas o placar já está fechado: todos os ministros votaram a favor da proposta. Isso significa que, em teoria, as emendas parlamentares previstas no Orçamento de 2025 — e até mesmo aquelas de anos anteriores — poderão ser executadas, desde que respeitem os critérios técnicos e as novas regras de transparência definidas no plano e pelo próprio STF.
O plano de trabalho: transparência ou formalidade?
Entre os pontos centrais do plano aprovado, estão a criação de prazos específicos para garantir que cada emenda possa ser rastreada desde sua origem até sua execução final, além da exigência de estruturação de dados que possam ser acessados pela sociedade civil. Essa abertura de informações, segundo o relator Flávio Dino e o ministro Alexandre de Moraes, representa um avanço importante na cultura de transparência no uso de recursos públicos.
Moraes destacou o papel do diálogo entre Executivo, Legislativo e Judiciário como fundamental para construir esse novo modelo, que além de monitorar as emendas, pretende inserir soluções tecnológicas para ampliar o acesso da população às informações.
Mas até que ponto essa transparência será, de fato, acessível e compreensível para a população comum? Como garantir que as informações não fiquem restritas a portais difíceis de navegar, repletos de termos técnicos e documentos pouco didáticos?
Regras claras, mas será que são suficientes?
Mesmo com o plano homologado, algumas travas seguem ativas. Emendas não poderão ser executadas caso o Poder Executivo detecte impedimentos técnicos — e cada bloqueio deverá ser devidamente justificado e documentado. Há, também, restrições específicas para recursos da área da saúde, que só podem ser movimentados em contas específicas, com proibição expressa de transferências via “emenda Pix” sem plano de trabalho aprovado.
As chamadas “emendas de comissão” e “emendas de bancada” também ficam sob regras mais rígidas. Elas só poderão ser liberadas se tiverem aprovação formal, registrada em ata das reuniões das comissões e bancadas, com a devida identificação do parlamentar responsável e a destinação do recurso. Ou seja, o dinheiro público não poderá mais circular sem nome e sobrenome associados.
Outra trava importante cai sobre repasses para ONGs que já haviam sido alvo de suspensão pelo STF, após auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) identificarem irregularidades. Essas entidades, mesmo que queiram se regularizar, terão que enfrentar uma análise mais rigorosa antes de voltar a receber dinheiro de emendas.
Transparência real ou controle político?
A decisão do STF representa um avanço importante em termos de regras claras e freios contra o mau uso do dinheiro público, mas levanta uma série de questionamentos que vão muito além da burocracia e chegam no coração da política brasileira.
A transparência prometida será, de fato, acessível para a população ou apenas uma camada extra de formalidade para órgãos de controle? Os mecanismos de rastreabilidade serão suficientes para barrar os famosos acordos políticos que muitas vezes definem o destino dessas emendas?
E mais: a quem interessa, de verdade, essa nova transparência? É uma resposta às pressões da sociedade por mais clareza no uso do dinheiro público ou uma estratégia de controle político sobre parlamentares e suas bases? No jogo entre Executivo, Legislativo e Judiciário, quem realmente terá o poder de decidir onde o dinheiro vai parar?
Por: Papo M3 Realidades
