Última modificação em 10 de fevereiro de 2025 às 10:59
O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) expediu uma recomendação para que os prefeitos de São Luiz do Anauá, São João da Baliza e Caroebe anulem, no prazo de 24 horas, todos os processos seletivos simplificados que incluam a fase de entrevista.
A medida foi tomada nesta sexta-feira (7), após a Promotoria de Justiça da Comarca de São Luiz do Anauá constatar irregularidades nessa etapa da seleção, que não apresenta critérios objetivos de avaliação e parâmetros normativos claros, comprometendo a transparência e a impessoalidade do certame.
Segundo a Promotora de Justiça Lara Von Held Fagundes, foram recebidas diversas denúncias de fraudes, incluindo relatos de favorecimento pessoal por parte dos gestores públicos.
“São graves indícios de violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência da Administração Pública. A fase de entrevistas tem natureza essencialmente subjetiva, servindo como subterfúgio para contratações arbitrárias e contrárias ao interesse público. A Administração Pública deve seguir critérios que minimizem a subjetividade, eliminando privilégios e favoritismos na escolha de seus servidores”, afirmou a promotora.
Além da anulação dos processos seletivos que incluem entrevistas, o MPRR determinou que os municípios se abstenham de realizar novos certames que violem a legislação. Futuras seleções deverão seguir rigorosamente os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, excluindo a fase de entrevistas.
Os prefeitos devem informar se acatarão ou não a recomendação dentro do prazo estipulado. Caso permaneçam inertes, poderão enfrentar medidas administrativas e judiciais.
Por: Papo M3 Realidades
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