
Última modificação em 20 de novembro de 2026 às 11:37
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu, nesta quinta-feira (19), que o Governo de Roraima pode continuar emitindo títulos definitivos de terra na faixa de fronteira sem o assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional (CDN).
Por 10 votos a 1, a Corte negou recurso do Ministério Público Federal (MPF) e manteve a suspensão da liminar que paralisava a regularização fundiária no estado desde outubro de 2025. A suspensão vale até o trânsito em julgado da ação principal.
A decisão deve beneficiar cerca de 20 mil títulos definitivos, segundo o governador Soldado Sampaio. Para ele, a medida assegura autonomia ao estado para gerir suas terras, com segurança jurídica para o crescimento econômico e a geração de empregos no setor primário.
A disputa começou com uma ação civil pública do MPF, que questionava a emissão de cerca de 1,7 mil títulos sem autorização individual do CDN. Na época, a 1ª Vara Federal Cível de Roraima proibiu o Iteraima de expedir títulos, doações ou concessões de uso na faixa de 150 km da fronteira, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
O impacto foi amplo, já que cerca de 69% do território roraimense está na faixa de fronteira, incluindo Boa Vista e as sedes dos 15 municípios.
A tese do Governo se baseia na Lei Federal nº 14.004/2020, que dispensou o assentimento do CDN para terras transferidas pela União a Roraima e ao Amapá. A Procuradoria-Geral do Estado argumentou que não há risco à soberania, pois a União já excluiu dessas glebas áreas de segurança nacional, terras indígenas e unidades de conservação federais.
Segundo o procurador Jefferson Wagner, exigir autorização caso a caso tornaria a regularização inviável em um estado quase todo inserido na faixa de fronteira.
Mais de 72% dos imóveis em regularização pertencem a pequenos produtores e agricultores familiares, que sem o título não têm acesso a crédito como o Pronaf. A paralisação também atrasava programas como o Minha Casa, Minha Vida Rural.
“Agora o Iteraima vai intensificar as emissões dos títulos definitivos para avançar na titulação com total segurança jurídica”, afirmou o presidente do instituto, Ionilson Sampaio.
Fonte: Secom-RR