STF suspende ações judiciais contra proibição das bets em todo o país
Última modificação em 9 de novembro de 2026 às 08:30
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos que questionam, na Justiça brasileira, a proibição das plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e vale até que o plenário da Corte analise a constitucionalidade da medida.
A proibição foi estabelecida pela Medida Provisória 1.394/2026, publicada em outubro pelo presidente Lula (PT). A norma impede o funcionamento de plataformas de apostas de quota fixa em todo o território nacional.
A MP é contestada no STF por meio de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), apresentadas por entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
Enquanto o Supremo não julga o caso, empresas do setor têm recorrido à Justiça Federal em diferentes estados para conseguir autorizações que permitam a retomada das atividades.
Em São Paulo, por exemplo, uma decisão liminar chegou a liberar o funcionamento de três casas de apostas. A medida, no entanto, foi posteriormente derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).
Diante da multiplicação de processos, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou a Fux a suspensão de todas as ações semelhantes em tramitação no país. Segundo ele, a existência de decisões judiciais divergentes sobre o tema provoca insegurança jurídica. Mais de dez processos relacionados à proibição das bets tramitam apenas em São Paulo.
Ao justificar a decisão, Fux também apontou o risco de entendimentos diferentes entre os tribunais, especialmente diante da possibilidade de liberação de uma atividade que classificou como de elevado risco social.
Na semana passada, o ministro realizou uma audiência pública para discutir o assunto antes de encaminhar a questão ao plenário do STF. Durante o encontro, Fux afirmou ter a percepção de que as plataformas de apostas devem ser banidas.
Fonte: Agência Brasil
About the Author
