MPRR firma acordo com posto autuado por irregularidade em bomba de combustível
Última modificação em 14 de outubro de 2026 às 12:30
O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com representantes de um posto de combustíveis em Boa Vista após a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) identificar uma bomba medidora que fornecia menos combustível do que o volume indicado ao consumidor.
A irregularidade levou a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania e do Consumidor a ajuizar uma ação para responsabilizar o estabelecimento pela comercialização de combustível em quantidade inferior à registrada na bomba e pelos danos morais coletivos causados aos consumidores.
Após o início do processo, o MPRR e os representantes legais da empresa chegaram a um acordo, homologado pela 1ª Vara Cível de Boa Vista em 1º de outubro. Com a decisão judicial, o TAC passou a ter validade legal e a Ação Civil Pública foi extinta com resolução do mérito.
Pelo acordo, o posto deverá garantir o fornecimento da quantidade correta de combustível e manter a qualidade dos produtos comercializados, conforme as normas da ANP e a legislação vigente.
A empresa também terá de pagar R$ 23 mil por danos morais coletivos, valor destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. Em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas, será aplicada multa de R$ 5 mil por infração.
O promotor de Justiça Adriano Ávila destacou que a medida também serve de alerta aos consumidores para que fiscalizem o abastecimento e solicitem a aferição da bomba sempre que necessário.
“A medida deve servir de alerta aos consumidores de postos da cidade para que se mantenham vigilantes e exijam, sempre que necessitarem, o teste de vazão (aferição) na hora do abastecimento. Isso serve para verificar se a bomba de combustível está entregando o volume correto”, afirmou.
Fonte: Ascom/MPRR
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