TSE analisa recurso contra cassação do ex-governador Edilson Damião nesta terça-feira (30)
Última modificação em 30 de junho de 2026 às 11:17
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve analisar, nesta terça-feira (30), o recurso apresentado pelo ex-governador Edilson Damião (União) contra a decisão que determinou a cassação de seu mandato por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.
Os embargos de declaração, incluídos como o sétimo item da pauta, serão apreciados na sessão marcada para começar às 19h (horário de Brasília). Esse tipo de recurso tem como objetivo esclarecer possíveis omissões, contradições, obscuridades ou corrigir erros materiais existentes na decisão judicial.
A defesa de Damião protocolou o recurso em 18 de maio, cinco dias após a publicação do acórdão pelo TSE. Na ocasião, mesmo já afastado do cargo, o ex-governador solicitou autorização para permanecer no Palácio Senador Hélio Campos até o julgamento de todos os recursos cabíveis.
O que diz a defesa
Segundo a defesa, Edilson Damião não teve participação nas condutas que motivaram a cassação. No recurso, o ex-governador afirma que “não praticou, não anuiu, não ordenou e não participou de qualquer ato” relacionado às medidas apontadas pelo TSE, entre elas o repasse emergencial de R$ 70 milhões aos municípios, a execução do programa Morar Melhor e a ampliação do Cesta da Família durante o ano eleitoral.
Os advogados também alegam que há contradições no acórdão. Um dos pontos questionados é o uso da expressão “expressivo aumento” no número de beneficiários de programas sociais. A defesa sustenta que a própria decisão registra uma redução do público atendido, de 70 mil para 50 mil pessoas, após a unificação dos programas Cesta da Família e Renda Cidadã.
Outro argumento apresentado é que o TSE teria deixado de analisar a alegação de que, em 2022, o então governador Antonio Denarium (Republicanos) estava obrigado, por força de duas leis estaduais, a realizar o repasse emergencial aos 12 municípios contemplados.
Além disso, a defesa afirma ter havido cerceamento do direito de defesa ao argumentar que a Codesaima (Companhia de Desenvolvimento de Roraima), responsável por informações relacionadas ao programa Morar Melhor, foi excluída do processo, o que teria impedido a apresentação de elementos considerados relevantes para o caso.
Fonte: Folha BV
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