CCJ do Senado aprova aposentadoria especial para agentes de saúde
Última modificação em 12 de junho de 2026 às 08:22
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 14/2021, que cria regras diferenciadas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Apresentada em 2021 pelo então deputado federal Dr. Leonardo (Republicanos-MT), com apoio de outros parlamentares, a proposta prevê que os profissionais dessas categorias possam se aposentar após 25 anos de efetivo exercício e contribuição previdenciária, desde que tenham atingido 57 anos de idade, no caso das mulheres, e 60 anos, no caso dos homens.
Além de instituir a aposentadoria especial, o texto reconhece as atividades de agente comunitário de saúde e de combate às endemias como funções essenciais e exclusivas de Estado, restringindo a possibilidade de terceirização desses serviços.
A matéria já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e, após o parecer favorável da CCJ quanto à sua constitucionalidade, segue agora para análise do plenário do Senado, onde precisará ser votada em dois turnos. Caso receba aprovação definitiva, a PEC também garantirá assistência financeira da União para custear os novos benefícios, que serão estendidos aos agentes indígenas de saúde e de saneamento.
o relator da proposta, senador Irajá (PSD-TO) defendeu a aprovação da matéria, classificando-a como uma iniciativa “oportuna e socialmente justificada”. Em seu parecer, o parlamentar ressaltou que a PEC contempla mecanismos para reduzir os impactos financeiros sobre estados, municípios e União, prevendo regras de transição, assistência financeira complementar da União para compensar o aumento de despesas dos regimes próprios de previdência e aportes ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) destinados ao pagamento das aposentadorias concedidas com base na futura emenda constitucional.
Fonte: Agência Brasil
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