Para 16 anos: CCJ aprova PEC que reduz maioridade penal
Última modificação em 11 de junho de 2026 às 09:39
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), por 44 votos favoráveis e 18 contrários, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32 e apensadas), que prevê a redução da maioridade penal de 18 anos para 16.
A votação na CCJ representa apenas a etapa inicial da tramitação da matéria na Câmara dos Deputados. Caso avance, a proposta ainda deverá ser analisada por uma comissão especial e, posteriormente, submetida ao Plenário da Casa, onde precisará ser aprovada em dois turnos de votação.
Proposta inicial
A PEC 32/15, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), previa, originalmente, a redução da maioridade civil e penal para 16 anos. Na prática, além de responder criminalmente como adultos, os adolescentes passariam a ter acesso a todos os direitos civis dessa faixa etária, como casar, firmar contratos e obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A proposta também tornava o voto obrigatório a partir dos 16 anos e diminuía a idade mínima exigida para a candidatura a cargos eletivos, como o de vereador.
No entanto, o parecer do relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), excluiu os dispositivos relacionados aos direitos civis, mantendo apenas a previsão de responsabilização criminal de jovens com mais de 16 anos.
Segundo o parlamentar, a alteração foi feita para que a proposta trate, exclusivamente, da questão penal, evitando possíveis conflitos e interpretações jurídicas sobre outros temas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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