RG para diabéticos: PL amplia direitos às pessoas com diabetes tipo 1
Última modificação em 5 de junho de 2026 às 10:36
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia e assegura direitos às pessoas com diabetes tipo 1 em ambientes escolares e de trabalho. O PL 5.868/25, de autoria do Senado, segue agora para sanção presidencial.
Entre as medidas previstas, está a possibilidade de inclusão da condição na Carteira de Identidade Nacional, que substitui o Registro Geral, acesso a medicamentos e insumos pelo SUS, independentemente de avaliação biopsicossocial, o fornecimento de insumos necessários à aplicação de insulina e ao monitoramento da glicose, bem como direitos no ambiente de trabalho e escolar. A medida tem como objetivo facilitar o exercício de direitos garantidos em lei e contribuir em situações de emergência.
Para o relator da matéria, deputado João Cury (MDB-SP), o projeto garante melhores condições para que pessoas com diabetes tipo 1 tenham acesso ao tratamento adequado e possam prevenir complicações da doença. “A proposição contribui para remover barreiras concretas à plena participação social dessas pessoas”, afirmou.
O projeto de lei enquadra a pessoa com diabetes tipo 1 como pessoa com deficiência, conforme os critérios estabelecidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência. De acordo com o texto, a concessão de benefícios financeiros, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), dependerá de avaliação biopsicossocial específica que considere incapacidade para o trabalho ou situação de vulnerabilidade socioeconômica.
O texto aprovado assegura ainda às pessoas com diabetes tipo 1 o porte e o uso de equipamentos e insumos como glicosímetro, sistemas de monitoramento contínuo de glicose, insulina e bomba de insulina, tanto em instituições de ensino quanto no ambiente de trabalho.
Direitos para crianças em idade escolar
O PL garante direitos às crianças com diabetes tipo 1 e a seus responsáveis, incluindo o acesso a informações claras e atualizadas sobre os valores nutricionais e o cronograma das refeições oferecidas nas escolas. Segundo o texto, os cardápios deverão ser adaptados às necessidades nutricionais dos estudantes, e os pais ou responsáveis poderão solicitar flexibilização nos horários das refeições, quando necessário.
A proposta também assegura aos pais e responsáveis o direito de solicitar adaptação da jornada de trabalho para acompanhar o tratamento do dependente. Nesse caso, poderão ser feitos ajustes de horário, intervalos ou saídas, respeitando as regras de compensação de jornada e demais normas trabalhistas, inclusive acordos e convenções coletivas.
Fonte: CNN Brasil
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