Receita Federal alerta MEIs para envio da declaração anual até o fim de maio
Última modificação em 15 de maio de 2026 às 11:17
A Receita Federal do Brasil orientou os Microempreendedores Individuais (MEIs) a enviarem, até o fim de maio de 2026, a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025.
A obrigação vale para todos os empresários enquadrados no SIMEI em qualquer período de 2025, inclusive aqueles que não tiveram faturamento durante o ano.
Segundo o delegado da Receita Federal em Boa Vista, Roberto Paulo da Silva Santos, a entrega da declaração é essencial para manter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) regularizado e evitar penalidades.
A DASN-Simei pode ser enviada pelo aplicativo App MEI ou por meio do Portal do Simples Nacional. O órgão recomenda que os contribuintes realizem o procedimento com antecedência para evitar problemas como instabilidade no sistema ou pendências cadastrais nos últimos dias do prazo.
Quem não entregar a declaração dentro do prazo estará sujeito à multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor dos tributos declarados. A cobrança mínima é de R$ 50.
A declaração é obrigatória para comprovar a regularidade da empresa no regime simplificado, que possui limite anual de faturamento de R$ 81 mil. Segundo a Receita Federal, o envio dentro do prazo evita encargos adicionais e garante a continuidade regular das atividades do microempreendedor.
Fonte: Roraima 1
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