Governo prorroga prazo para contestar descontos indevidos no INSS até 20 de junho
Última modificação em 27 de março de 2026 às 10:33
O INSS prorrogou por mais 90 dias o prazo para que aposentados e pensionistas contestem descontos associativos não autorizados em seus benefícios. Com a mudança, publicada no Diário Oficial da União, o limite foi estendido de 20 de março para 20 de junho.
A medida atende a um requerimento da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga cobranças ilegais nas folhas de pagamento. A contestação é etapa obrigatória para quem deseja aderir ao acordo de ressarcimento oferecido pelo instituto.
Até o momento, mais de 6,4 milhões de beneficiários já contestaram os descontos, e 4.401.653 aderiram ao acordo, o que resultou na devolução de quase R$ 3 bilhões em todo o país. Outros 748.734 segurados já estão aptos a ingressar na negociação. A adesão ao acordo continua disponível mesmo após o fim do prazo de contestação.
Como solicitar o ressarcimento
Para ter direito à devolução de valores descontados entre março de 2020 e março de 2025, o segurado deve:
- Verificar a situação pelo aplicativo Meu INSS, pela Central 135 ou nas agências dos Correios;
- Registrar a contestação do desconto não autorizado pelo Meu INSS ou presencialmente;
- Aguardar a análise: a entidade associativa tem até 15 dias úteis para responder;
- Aderir ao acordo: caso não haja resposta ou seja identificada irregularidade, como assinatura falsa, o sistema libera a opção de adesão.
Pagamento e regras especiais
Após a adesão, o valor é depositado na conta do benefício em até três dias úteis. Para indígenas, quilombolas e idosos com mais de 80 anos, o ressarcimento é automático na folha de pagamento, sem necessidade de solicitação.
Alerta contra golpes
O INSS orienta que os beneficiários fiquem atentos:
- O instituto não envia links ou mensagens solicitando dados pessoais;
- Não há cobrança de taxas ou intermediação para o ressarcimento;
- A comunicação oficial ocorre apenas pelos canais do Meu INSS, site gov.br, Central 135 e agências dos Correios.
Fonte: Governo Federal
Por: M3 Comunicação Integrada
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