ANAC propõe mudar regras do transporte aéreo; MP do Consumidor vê risco de perda de direitos
Última modificação em 19 de março de 2026 às 11:39
A Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor alertou para possíveis prejuízos aos passageiros diante da proposta de alteração da Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil, que estabelece as regras do transporte aéreo no Brasil.
A intenção da ANAC é tornar a norma mais específica para reduzir a judicialização no setor, sob o argumento de que a regulamentação atual abre brechas para a multiplicação de processos judiciais, inclusive em situações consideradas recorrentes.
No entanto, segundo a MPCON, o texto em análise pode enfraquecer direitos já garantidos aos consumidores e ampliar a vantagem das companhias aéreas na relação com os passageiros. O estudo contou com a participação do Ministério Público de Roraima.
Entre os principais pontos de preocupação está o uso de termos considerados vagos, que podem gerar diferentes interpretações, dificultar a aplicação das regras e até provocar conflitos com o Código de Defesa do Consumidor.
A entidade também aponta risco de perda de clareza nas obrigações das empresas em casos de atraso ou cancelamento de voos, especialmente no que diz respeito à oferta de assistência, como alimentação, hospedagem e meios de comunicação.
Outro aspecto crítico envolve a reacomodação de passageiros. Pela proposta, as companhias aéreas podem ganhar maior autonomia para definir alternativas, o que, na avaliação do MPCON, pode resultar em soluções menos vantajosas para o consumidor.
Para a associação, a atualização da norma é necessária, mas não deve representar retrocessos. A defesa é de que eventuais mudanças garantam transparência, segurança jurídica e a manutenção dos direitos já consolidados dos passageiros.
Fonte: Roraima 1
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