Novo Estatuto da Pessoa com Deficiência é sancionado e passa a valer em Roraima
Última modificação em 4 de março de 2026 às 10:27
O Governo de Roraima sancionou o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência, legislação que atualiza as regras de proteção e inclusão no estado. A lei foi publicada no Diário Oficial no dia 2 de março e já está em vigor. A proposta é de autoria da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR).
Atualização alinhada à legislação federal
O novo estatuto estadual passa a incorporar diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), sancionada em 2015, consolidando em um único documento regras sobre acessibilidade, garantia de direitos e políticas públicas inclusivas.
Entre os principais pontos estão:
- Consolidação de direitos já previstos em normas federais;
- Ampliação das diretrizes de acessibilidade;
- Reforço às políticas públicas nas áreas de saúde, educação, assistência social e mercado de trabalho;
- Atualização de dispositivos relacionados à deficiência intelectual.
“Fomos procurados pelo Conselho da Pessoa com Deficiência com a necessidade de atualizar essa legislação”, afirmou o Presidente do Poder Legislativo, Soldado Sampaio.
Próximos passos
Com a sanção, encerra-se o processo legislativo e inicia-se a fase de implementação das medidas previstas. O governo estadual afirmou que ações já executadas passarão a ser regulamentadas com base no novo estatuto.
A atualização acompanha um movimento nacional de adequação das legislações estaduais à Lei Brasileira de Inclusão, reforçando a necessidade de harmonização entre normas locais e federais para garantir maior efetividade na proteção dos direitos das pessoas com deficiência.
Fonte: ALE-RR
Por: M3 Comunicação Integrada
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