Relatório do Tesouro Nacional aponta que ALE-RR encerrou 2025 com gastos acima do teto
O dado faz parte do relatório “RGF em Foco”. Foto: Eduardo Andrade
Última modificação em 27 de fevereiro de 2026 às 08:53
O Poder Legislativo de Roraima encerrou o ano de 2025 acima do limite de despesa com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Dados do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) divulgados pelo Tesouro Nacional na quinta-feira (26) mostram que a Assembleia Legislativa comprometeu 3,36% da Receita Corrente Líquida (RCL) com a folha no terceiro quadrimestre — índice superior ao teto legal de 3% e ao limite prudencial de 2,85%.
O percentual inclui gastos com servidores ativos, aposentados, pensionistas e encargos trabalhistas. Quando o limite é ultrapassado, o órgão passa a operar em situação de alerta fiscal, ficando sujeito a restrições legais, como impedimento para criação de cargos, concessão de reajustes salariais ou ampliação de despesas com pessoal até o retorno aos parâmetros permitidos.
Os números integram o relatório “RGF em Foco”, elaborado com base em dados enviados pelos estados ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).
Demais Poderes mantêm despesas dentro do teto
Apesar do excesso no Legislativo, os demais Poderes de Roraima permaneceram dentro dos limites definidos pela LRF. O Executivo estadual comprometeu 44,80% da receita com pessoal, abaixo do teto de 49%. Já o Judiciário registrou 3,89%, dentro do limite de 6%, e o Ministério Público, 1,30%, inferior ao máximo de 2%.
Os dados do Tesouro também indicam que 91% das despesas com pessoal no estado estão concentradas em servidores ativos — uma das maiores proporções do país. O indicador sugere menor pressão imediata com aposentadorias e pensões, mas revela forte comprometimento da folha corrente.
O que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal
A LRF estabelece regras para o equilíbrio das contas públicas de União, estados e municípios, incluindo limites específicos para gastos com pessoal e endividamento. No caso do Poder Legislativo estadual, o teto é de 3% da Receita Corrente Líquida.
Quando esse patamar é ultrapassado, o ente público deve adotar medidas de ajuste para reduzir despesas e retornar à conformidade. Entre as consequências previstas estão restrições à contratação de empréstimos e ao recebimento de transferências voluntárias de outros entes federativos enquanto o excesso persistir.
Ministério Público apura possível pagamento de supersalários
Paralelamente ao cenário fiscal, o Ministério Público de Roraima instaurou, em 10 de fevereiro, um inquérito civil para investigar possível pagamento de supersalários a servidores da Assembleia Legislativa. A apuração busca verificar se houve remunerações acima do teto constitucional do funcionalismo público.
O procedimento inclui análise de contracheques, adicionais e eventuais verbas indenizatórias. Caso sejam confirmadas irregularidades, o Ministério Público poderá adotar medidas para corrigir pagamentos e responsabilizar os envolvidos.
Por: M3 Comunicação Integrada
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