Câmara aprova PL Antifacção e endurece penas contra organizações criminosas e milícias
O projeto estabelece restrições severas aos condenados por crimes ligados ao crime organizado. Foto: PMERJ/ Twitter
Última modificação em 25 de fevereiro de 2026 às 09:08
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (24), o chamado Projeto de Lei Antifacção, que aumenta as penas para participação em organizações criminosas e milícias privadas. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta — relatada pelo deputado Guilherme Derrite — tipifica novas condutas ligadas ao chamado “domínio social estruturado”, conceito que abrange o controle territorial ou social exercido por facções e milícias. A pena prevista varia de 20 a 40 anos de reclusão. Já o favorecimento ou apoio a essas estruturas poderá resultar em penas de 12 a 20 anos.
Texto final endurece regime e restringe benefícios
Entre os principais pontos aprovados, o projeto estabelece restrições severas aos condenados por crimes ligados ao crime organizado. Eles não poderão receber anistia, graça ou indulto, nem benefícios como fiança ou liberdade condicional.
O texto também determina que lideranças ou integrantes de núcleo de comando de organizações criminosas cumpram pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima, caso haja indícios concretos de atuação hierárquica nas facções ou milícias.
Outra medida prevista é a suspensão do auxílio-reclusão para dependentes de presos provisórios ou condenados por crimes tipificados na nova lei, quando o regime for fechado ou semiaberto.
Mudanças do Senado foram parcialmente rejeitadas
Durante a tramitação, parte das alterações feitas pelo Senado foi retirada pela Câmara. Entre os pontos excluídos estão:
- criação de contribuição sobre apostas esportivas (bets) para financiar o combate ao crime organizado;
- mudanças nas atribuições da Polícia Federal em cooperação internacional.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a futura lei poderá receber o nome do ex-ministro Raul Jungmann, falecido recentemente. Segundo ele, a proposta representa “a resposta mais dura já dada ao crime organizado” no país.
Votação teve acordo entre governo e oposição
Hugo Motta explicou que houve acordo entre base governista e oposição para acelerar a votação do projeto. Para o líder do PSB na Câmara, Jonas Donizette, o texto final reuniu avanços das duas Casas legislativas.
Já o deputado Capitão Alberto Neto afirmou que a medida pode ser “o pontapé inicial” para afastar organizações criminosas da política.
Por outro lado, parlamentares governistas criticaram a retirada da contribuição sobre bets. O deputado Lindbergh Farias argumentou que a cobrança poderia gerar cerca de R$ 30 bilhões para financiar políticas de segurança pública.
Fonte: Agência Brasil
Por: M3 Comunicação Integrada
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