Decreto da ALERR formaliza escolha de Mecias de Jesus como conselheiro do TCE-RR
Norma promulga aprovação anterior do Plenário e formaliza indicação para o cargo de conselheiro. Foto: Divulgação
Última modificação em 16 de janeiro de 2026 às 08:12
A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) publicou o Decreto Legislativo nº 070/2025, que oficializa a indicação do senador Antônio Mecias Pereira de Jesus para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR). O ato foi promulgado pelo presidente da Casa, deputado Soldado Sampaio, e publicado no dia 21 de agosto de 2025.
A indicação já havia sido aprovada anteriormente pelo Plenário da Assembleia, após a realização de sabatina, etapa prevista no rito constitucional para a escolha de conselheiros da Corte de Contas. Com a promulgação do decreto, o Legislativo estadual encerra a fase parlamentar do processo, formalizando a decisão conforme estabelece a Constituição Estadual.
O artigo 1º do decreto registra a aprovação do nome de Mecias de Jesus para o cargo, com base no art. 46, §2º, inciso I, da Constituição do Estado de Roraima, que trata da competência da Assembleia Legislativa para esse tipo de indicação. Já o artigo 2º determina que a norma entra em vigor na data de sua publicação.
O decreto foi assinado no Palácio Antônio Augusto Martins, sede do Poder Legislativo. Com a publicação, o processo fica habilitado para os trâmites subsequentes, que incluem os procedimentos formais para a posse do novo conselheiro do TCE-RR.
Fonte: ALE RR
Por: M3 Comunicação Integrada
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